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ANUNCIANTES

CRIMES CONTRA A HONRA

DOS CRIMES CONTRA A HONRA - ARTS. 138 A 145, CP

1 - Honra: é “o elenco das qualidades morais, físicas, intelectuais e demais dotes do cidadão, que o fazem merecedor de apreço no convívio social” (Damásio).
A honra pode ser divida em:
a) Honra Objetiva: sentimento geral, externo; o que os outros pensam da pessoa. Reputação no meio social. Imagem que a pessoa goza perante os outros.
b) Honra Subjetiva: sentimento interno, pessoal. O que o ser humano pensa de si mesmo, com relação a seus atributos físicos, morais e intelectuais. Relaciona-se com o amor-próprio a auto-estima da pessoa. Divide-se em:
- Honra-dignidade: atributos morais da pessoa;
- Honra-decoro: atributos físicos e intelectuais.
Pode ainda haver a seguinte classificação:
- Honra Comum: não tem nenhuma correlação com a atividade que a pessoa exerce. Ex.: chamar alguém de “ladrão”.
- Honra Especial: relacionada com a atividade específica do ofendido. Ex.: dizer que determinado servidor público é adepto ao “peculato”; chamar um médico cirurgião de “açougueiro”.
2 - Crimes contra a honra no Direito Penal brasileiro.
No CP existe a previsão de três crimes:
- Calúnia (art. 138);
 -   Difamação (art. 139);
-    Injúria (art.140).
Contudo, há outras previsões em leis especiais, quais sejam:
a) Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n.º 4.117/61, art. 53, i).
b) Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65, arts. 324, 325 e 326 ).
c) Código Penal Militar (Decreto-lei n.º 1.001/69, arts. 214, 215, 216 e 219).
d) Lei de Segurança Nacional (Lei n.º 7.170/83, art. 26).
Em qualquer caso, resolve-se possível conflito aparente de normas pelo princípio da “especialidade”. O disposto no CP só será aplicado caso não haja previsão em nenhum dos outros diplomas legais acima expostos.
Artigo 138, caput – Calúnia
- Objeto Jurídico: a honra objetiva (reputação perante a sociedade).
- Objeto Material: a pessoa que é atacada em sua honra objetiva.
- Núcleo do tipo: “imputar” (atribuir; apontar alguém como autor de “fato criminoso”, isto é definido a lei como crime, não importando a espécie, se é doloso ou culposo ou se é de ação penal pública ou privada). Fato: pode ser entendido como acontecimento determinado e concreto, contendo autor, objeto e suas circunstâncias. Deve, ainda, ser verossímil (ex. não constitui o crime dizer que “ontem José furtou o Cristo Redentor, no Rio de Janeiro!”). Imputação deve ser de “crime”, se for de “contravenção penal”, poderá restar configurado, em vez de calúnia, o crime de “difamação” (artigo 139 do CP); bem como “falsa” (mentirosa). Essa falsidade pode referir-se:
a) existência do fato: o crime atribuído à vítima não existiu;
b) autoria do crime: existiu o crime, contudo a vítima não tem nenhum tipo de responsabilidade em relação a ele.
- Sujeito Ativo: qualquer pessoa.
- Sujeito Passivo: Pessoa física e jurídica, esta no caso de imputação falsa de prática de crime ambiental, previsto na Lei n.º 9.605/98.
- Elemento Subjetivo: Dolo, direto ou eventual, consistente na vontade de macular a honra de alguém (animus calumniandi). Não se admite a forma culposa.
- Formas de calúnia:
a) Explícita ou inequívoca: é a forma direta, manifesta, não deixando dúvida quanto à vontade do agente de atacar a honra da vítima. Ex.: “Tício é o autor da subtração dos relógios que estavam na prateleira.”
b) Implícita ou equívoca: feita de forma indireta, velada, sub-reptícia. Ex.: em uma conversa sobre a fortuna de um funcionário do alto escalão do governo, já aposentado, o agente diz que também seria rico se tivesse se apropriado durante anos de verbas públicas.
c) Reflexa: ocorre quando o agente, desejando caluniar uma pessoa, na descrição do fato, acaba por atribuir também falsamente a prática de crime a pessoa diversa. Ex.: “Tonhão deu dinheiro ao policial militar Zeca para não ser preso.” Ao imputar corrupção ativa a Tonhão, imputou, igualmente, corrupção passiva ao policial Zeca.
- Consumação: quando terceira pessoa toma conhecimento da imputação falsa, já que atinge a honra objetiva da vítima. Pouco importa quando a vítima tomou conhecimento.
- Tentativa: é possível, dependendo do meio de execução. Na calúnia verbal não é possível, pois ou o agente profere a ofensa o crime se consuma, ou não o faz e, nesse caso, o fato é atípico (crime unissubsistente). Por meio escrito é possível, quando, p.ex.: há o extravio da carta ofensiva que não chega ao destinatário; ou do email ofensivo que chega criptografado ao destino (crime plurissubsistente).
- Ação Penal: Em regra, de ação penal privada. Será de ação penal pública quando praticado contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro; ou contra funcionário público em razão de suas funções, sendo que no primeiro caso dependerá de requisição do Ministro da Justiça e no segundo de representação do ofendido (art. 145 do CP). Veja-se a Súmula 714 do STF: “É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções”.
- Classificação: comum; de dano; de forma livre; comissivo; instantâneo; unissubjetivo; unissubstistente ou plurissubsistente; formal.
Artigo 138, §§ 1° e 2° do CP – subtipo da calúnia
Objetiva punir aquele que tomando conhecimento da calúnia contra a vítima, leva a diante a ofensa, transmitindo-a a outras pessoas (basta que seja divulgada para uma pessoa). O agente deve agir com dolo direto, em razão da expressão “sabendo falsa a imputação”, o que exclui o dolo eventual. Não se admite a tentativa.
a) propalar: relatar verbalmente;
b) divulgar: relatar por qualquer outro meio (ex.: panfletos, outdoors, cartazes, emails etc.)
- Calúnia contra os mortos: imputação falsa de fato criminoso que se refere ao período em que o ofendido estava vivo. As vítimas são o cônjuge e os familiares do falecido, pois esse não é mais “titular de direito”. Não se aplica aos outros crimes contra a honra (difamação e injúria).
Artigo 138, § 3°, do CP – Exceção da Verdade
Constitui-se de incidente processual e prejudicial em que o acusado da calúnia prova a “veracidade da imputação” por ele feita. A falsidade da imputação é presumida, porém presunção relativa (iuris tantum), admitindo prova em sentido contrário. Constitui-se, ainda, de medida facultativa de defesa indireta, já que o acusado pode defender-se diretamente (ex.: negativa de autoria).
- Admite-se em qualquer caso, exceto:
a) Se o fato imputado consistir em crime de ação penal privada, e o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível: somente a vítima ou seu representante legal pode dar início ao processo penal nos casos de crimes de ação penal privada. Se fosse admitida a exceção da verdade nesses casos, o autor da imputação estaria passando por cima da vontade da vítima do crime que ele quer provar que existiu. Ex.: “A” imputa a “B” o cometimento de crime de estupro contra “C”, antes do advento da Lei n.º 12.015/09, quando esse crime era apurado mediante ação penal privada. “C”, no entanto, não quis processar criminalmente “B”, não ajuizando queixa-crime no prazo decadencial de seis meses. “A” não pode, nesse caso, ajuizar exceção da verdade para provar que o crime realmente ocorreu. Ainda que nesse caso “C” tivesse processado “B”, não poderia “A” utilizar a exceção da verdade enquanto “B” não fosse condenado por sentença irrecorrível;
b) Se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no inciso I do artigo 141 do CP: não se admite se o ofendido for o Presidente da República, pois esse somente pode ser processado nas infrações penais comuns perante o STF, depois de admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados (arts. 86, caput e 102, I,”b” da CF); ou contra chefe de governo estrangeiro, os quais, em razão das imunidades diplomáticas, estão imunes à jurisdição brasileira, respondendo apenas perante seus países de origem;
c) Se o crime imputado for de ação penal pública ou privada, mas o ofendido da calúnia foi absolvido por sentença irrecorrível: se houve o trânsito em julgado da decisão que absolveu o acusado do fato criminoso imputado.
QUESTÕES:
1) Existe crime de calúnia com a imputação de fato verdadeiro, definido como crime?
2) E se o agente não agiu com animus calumniandi, mas sim com animus jocandi?
3) O inimputável pode ser sujeito passivo do crime de calúnia?
4) Qual a diferença entre o crime de calúnia e o de denunciação caluniosa?
5) Como será tipificada a calúnia contra o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara do Deputados e o Presidente do STF?
6) Onde deverá ser julgada a exceção da verdade se a vítima da calúnia possuir foro por prerrogativa de função?
7) No que se configura a exceção de notoriedade? É possível no crime de calúnia?
Artigo 139, caput do CP – Difamação
- Objeto Jurídico: a honra objetiva.
- Objeto Material: a pessoa que tem a sua honra objetiva atacada.
- Núcleo do tipo: “difamar”: atribuir a alguém um fato ofensivo a sua reputação, o qual poderá ser falso ou verdadeiro. Ex.: “o Vieira veio trabalhar ontem caindo de bêbado”. A imputação de fato definido como contravenção penal pode configurar o crime de difamação, já que a calúnia refere-se exclusivamente a “crime”.
- Sujeito Ativo: qualquer pessoa.
- Sujeito Passivo: qualquer pessoa, física ou jurídica.
- Elemento Subjetivo: Dolo, direto ou eventual (animus diffamandi). Se o agente agiu com animus jocandi não haverá crime. Não se admite a forma culposa.
- Consumação: no momento em que terceira pessoa toma conhecimento da imputação, pois atinge a honra objetiva.
- Tentativa: depende do meio de execução do crime. Se for verbal, não se admite (crime unissubsistente). Se for na forma escrita, é admissível (crime plurissubsistente).
- Ação Penal: em regra, de ação penal privada. Será de ação penal pública quando praticado contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro; ou contra funcionário público em razão de suas funções, sendo que no primeiro caso dependerá de requisição do Ministro da Justiça e no segundo de representação do ofendido (art. 145 do CP). Veja-se a Súmula 714 do STF: “É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções”.
- Classificação: comum; de dano; de forma livre; unissubsistente ou plurissubsistente; instantâneo; unissubjetivo; comissivo; formal.
Artigo 139, parágrafo único – Exceção da verdade
- Só existe em uma única hipótese: se o ofendido é funcionário público e o fato se relaciona com as suas funções. Se tiver relação com a vida privada do funcionário não é admissível.
- Funciona como uma causa específica de exclusão da ilicitude, uma vez que a falsidade não integra o tipo penal.
- Fundamenta-se no interesse público (fiscalizar a administração pública).
- Se provado, o funcionário público poderá responder criminalmente (no caso de contravenção) e administrativamente.
QUESTÕES:
1) E se alguém “propala” ou “divulga” o fato ofensivo à reputação de outrem? Ou seja, ouviu de alguém... e “divulgou”?
2) Os inimputáveis poderão ser sujeitos passivos do crime de difamação?
3) E se a difamação é dirigida diretamente à vítima, configurará o crime?
4) E se o agente agir com animus narrandi, por exemplo, narrando o fato ofensivo a honra de alguém em seu diário?
5) É possível a exceção de notoriedade na difamação?
Artigo 140, caput do CP – Injúria
- Objeto Jurídico: a honra subjetiva.
- Objeto Material: a pessoa cuja honra subjetiva é atacada.
- Núcleo do tipo: ofender (xingar, insultar ou falar mal), atacando a honra subjetiva da vítima, a qual se divide em “honra-dignidade” (atributos morais) e “honra-decoro” (atributos físicos e intelectuais). Atribuição de uma qualidade negativa, prescindindo-se da atribuição de fato determinado. Ex.: chamar uma mulher de “vadia” (honra dignidade); um homem de “ladrão” (honra dignidade); um obeso de “baleia” (honra decoro); chamar alguém de “burro” (honra decoro).
- Sujeito Ativo: qualquer pessoa.
- Sujeito Passivo: só a pessoa física. A pessoa jurídica não pode figurar como sujeito passivo desse crime, pois não tem sentimento próprio sobre seus atributos; não possui honra subjetiva, mas somente honra objetiva.
- Elemento Subjetivo: Dolo, direto ou eventual (animus injuriandi). Se o agente agir apenas com animus jocandi, não haverá o crime. Não se admite a forma culposa.
- Consumação: quando a “própria vítima” toma conhecimento da ofensa, pois atinge a honra subjetiva desta. Pouco importa se tenha sido proferida na sua presença (injúria imediata) ou chegue ao seu conhecimento através de terceira pessoa (injúria mediata).
- Tentativa: admite-se dependendo do meio para execução, por exemplo, quando a injúria é praticada através de uma carta extraviada ou pela colocação de símbolos ou desenhos ofensivos à frente da casa do ofendido, os quais são retirados por um terceiro antes que aquele os veja. Quando for injúria verbal, em regra não se admite, contudo na chamada injúria indireta é possível.
- Ação Penal: Em regra, de ação penal privada. Será de ação penal pública quando praticado contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro; ou contra funcionário público em razão de suas funções, sendo que no primeiro caso dependerá de requisição do Ministro da Justiça e no segundo de representação do ofendido (art. 145 do CP). Veja-se a Súmula 714 do STF: “É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções”. Será igualmente de ação penal pública condicionada à representação no caso de injúria por preconceito (art. 140, § 3º).No caso de injúria real, se resultar lesão corporal, o art. 145 do CP dispõe que é de ação penal pública incondicionada. No entanto há posições doutrinárias que sustentam que se resultarem lesões leves, será de ação penal pública condicionada à representação, em face do disposto no art. 88 da lei n.º 9.099/95 (Capez). Contudo, há quem entenda que a injúria real é crime complexo, eis que integrada por um misto de injúria e lesão corporal, por isso a ação continua sendo pública incondicionada, qualquer que seja a natureza das lesões (Damásio e Nucci).
- Classificação: comum; de forma livre; unissubsistente ou plurissubsistente; instantâneo; unissubjetivo; comissivo; de dano; formal.
Artigo 140, §1°, do CP – Perdão Judicial
Constitui-se de causa extintiva da punibilidade, que pode ser utilizada pelo juiz dependendo da análise do caso concreto. Não se constitui em direito subjetivo do agente.
Casos:
a) Espécie de “injusta provocação da vítima”. O ofendido na injúria (antes de ser ofendido), provocou diretamente (face a face) e de forma reprovável (elemento normativo a ser aferido no caso concreto) a ofensa. Ex.: A vítima proferiu um “gracejo” indecoroso à esposa do injuriador que em razão disso a xinga de “vagabundo”.
b) Revide “imediato” de uma injúria proferida. É a injúria contra injúria. Verdadeira “modalidade anômala” de legítima defesa” . O ofendido “devolve” a ofensa. Não beneficia aquele que iniciou a discussão ofensiva. Deve ser praticada pelo agente uma vez encerrada a agressão de que fora vítima, mas ainda numa relação de continuidade com o anterior comportamento do agressor inicial que já cessou sua ofensa inicial. Caso contrário, se o agente age durante as incessantes condutas ofensivas do seu agressor para detê-las, estará agindo em legítima defesa (legítima defesa da honra).
Artigo 140, §2°, do CP – Injúria Real
Cometida por meio de:
a) violência (causa lesões corporais);
b) vias de fato (violência que não causa lesões);
c) natureza do ato ou meio empregado “aviltantes”: humilhante, no sentido de desprezar, ridicularizar a vítima. Ex.: dar tapas na face ou nádegas da vítima; afundar a cabeça da vítima no vaso sanitário repleto de urina; jogar fezes ou urina na vítima; molhar o cabelo da vítima com cerveja em um bar etc.)
Se da injúria real resultar lesões (leves, graves ou gravíssimas) haverá o concurso entre a injúria real e o respectivo crime de lesão corporal. Se somente foram praticadas vias de fato, estas serão absorvidas pela injúria real.
Artigo 140, §3°, do CP – Injúria Qualificada
É a injúria “discriminatória” ou “preconceituosa”, dirigida a pessoa(s) determinada(s) em razão de:
- raça;
- cor;
- etnia;
- religião;
- origem;
- condição de idoso ou portador de deficiência física.
Ex.: “mineiro não presta” (dirigida diretamente uma pessoa que nasceu em Minas Gerais); “judeus são todos safados” (dirigida diretamente a um judeu); “seu velho inútil” (dirigida diretamente a um idoso).
QUESTÕES:
1) Como se distingue o crime de injúria qualificada pelo racismo e o crime de racismo?
2) Como se distingue a injúria contra funcionário público do crime de desacato?
3) O inimputável poderá ser vítima de crime injúria?
Artigo 141, caput e parágrafo único do CP – Disposições comuns
- Causas de aumento de pena:
a) Sujeito passivo Presidente da República ou Chefe de Governo estrangeiro (em razão da importância do cargo ocupado por essas pessoas). Se for calúnia e houver motivação e objetivos políticos estará caracterizado crime contra a segurança nacional (art. 26 da Lei n.º 7.170/83);
b) Sujeito passivo funcionário público (relação de causalidade entre a ofensa e o exercício da função). Não poderá haver o aumento se a ofensa se referir a vida privada do funcionário ou se é proferida quando o mesmo não mais exerce a função, por exemplo, por estar aposentado, ainda que a ofensa se refira com sua antiga função (para haver o aumento, o funcionário tem que estar nesta condição quando da ofensa);
c) Crime cometido na presença de várias pessoas (mínimo de três). Tais pessoas devem ter capacidade de entender a ofensa (ex.: não haverá o aumento quando praticado na presença de crianças, doentes mentais, surdos que não possuam capacidade de entendimento por meio de leitura labial etc.);
d) Crime cometido por meio que facilite a divulgação. Ex.: uso de microfone, alto-falante, outdoors, cartazes, panfletos, imprensa (rádio, televisão, jornais e revistas) etc.
e) Crime de “calúnia” ou “difamação” cometido contra idoso ou pessoa portadora de deficiência. O agente tem que conhecer a idade ou peculiar condição da vítima para que haja o aumento. A injúria foi excluída para evitar o bis in idem, já que a injúria praticada contra idoso ou pessoa portadora de deficiência já funciona como uma qualificadora do crime, não podendo também aumentar a pena.
f) Mediante paga ou promessa de recompensa (crime mercenário). O pagamento pode ser de dinheiro ou de qualquer outra vantagem, como promessa de favores sexuais. Trata-se de crime plurissubjetivo ou de concurso necessário: devem existir pelo menos duas pessoas, o mandante e o executor. A causa de aumento aplica-se apenas ao executor e não ao mandante, o qual, inclusive, pode ter agido impelido por motivo de relevante valor social, incidindo a atenuante genérica do art. 65, III, “a” do CP. Veja-se interessante exemplo trazido por Rogério Greco: um indivíduo contrata outrem para que compareça em uma solenidade onde estaria presente um político notoriamente corrupto e ofenda-lhe a honra subjetiva.
Artigo 142, caput e parágrafo único do CP – Exclusão do crime
Caracterizam-se como causas especiais de exclusão de ilicitude as quais se aplicam aos crimes de “difamação” e “injúria”. Não valem para o crime de calúnia, pois nesse caso, há o interesse do Estado e da sociedade em apurar a prática do crime, identificando e punindo seus responsáveis.
Não constituem injúria ou difamação:
a) ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador (imunidade judiciária):
- Alcança a ofensa proferida por escrito ou de forma verbal (em audiências, petições, sustentações orais, memoriais, razões de recurso etc.);
- Tem que ocorrer em sede de um processo judicial;
- Pode ser dirigida contra qualquer pessoa (parte, assistente, terceiros), desde que relacionada com a discussão da causa;
- Prevalece o entendimento de que não se aplica a exclusão a quem ofende um magistrado, pois este não é parte e age com imparcialidade, não tendo nenhum interesse no resultado da demanda. Logo, qualquer ofensa a sua honra no decorrer da causa deve ser punida. Há porém entendimento de que não existe a ofensa, já que a lei não faz qualquer ressalva;
- O advogado possui imunidade profissional: art. 7°, §2°, da Lei 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, não respondendo por injúria ou difamação, podendo responder por desacato, em razão da decisão do STF na ADI n.º 1127-8. Abrange não só o processo judicial, mas qualquer outro processo ou procedimento administrativo (ex.: inquérito policial, comissão parlamentar de inquérito) e não há necessidade de que seja na discussão da causa (basta que esteja no exercício regular da advocacia). Essa garantia do advogado não possui caráter absoluto, pressupondo o regular e legítimo exercício da advocacia, sem excessos ou abusos;
b) Opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, SALVO quando “inequívoca” a intenção de injuriar ou difamar. Refere-se à crítica moderada e honesta, sem excessos, a denominada crítica construtiva. Não abrange criticas do tipo: “O livro O casebre não passa de um monte de besteiras e seu autor é um imbecil”;
c) Conceito desfavorável emitido por funcionário público no cumprimento de dever de ofício. Configura-se como modalidade especial de estrito cumprimento de dever legal. O conceito de funcionário público é fornecido pelo art. 327 do CP. Mostra-se necessária, já que, muitas das vezes, os funcionários públicos em suas manifestações são levados ao emprego de termos ou expressões de sentido ofensivo, mas que são imprescindíveis para bem retratar os fatos com fidelidade, sempre visando o interesse público. Ex.: Delegado de Polícia que ao relatar um inquérito policial se refere ao indiciado como um indivíduo “frio, impiedoso e sem escrúpulos”.
Observação:
Nos casos dos incisos I (ofensa em juízo) e III (conceito desfavorável de funcionário público) do art. 142, CP, poderá responder pelo crime quem dá publicidade ao fato, pois estará praticando um delito autônomo de difamação ou injúria.
Artigo 143 do CP – Retratação
- Cuida-se de causa “extintiva da punibilidade” (artigo 107, VI, do CP).
- Retratar: “desdizer”, retirar o que foi dito de forma total e incondicional (cabal).
- Só cabe nos crimes de calúnia e difamação. Na injúria não é possível pois há a atribuição de uma qualidade negativa e que ataca a honra subjetiva da vítima. Dessa forma, voltar atrás na ofensa pode trazer ainda mais prejuízo para a honra da vítima.
- Só é cabível nos crimes de calúnia e difamação de ação penal privada, já que o dispositivo fala em “querelado”.
- Não depende de aceitação do ofendido. Feita a retratação, extinta estará a punibilidade. É um ato “unilateral” do autor.
- Deve ser apresentada antes da publicação da sentença de primeira instância ou da publicação do acórdão nos crimes de competência originária dos tribunais.
- É causa extintiva de punibilidade de natureza subjetiva, não se comunicando aos demais querelados que não se retratarem.
- Se houver concurso de calúnia e difamação, a retratação somente aproveita ao crime a que expressamente se referir.
Artigo 144 do CP – Pedido de explicações em juízo
- Quando há dúvidas acerca do fato: sobre se houve ou não uma ofensa à vítima.
- Informações prestadas por requerimento de quem “suspeita ter sido ofendido”.
- Constitui-se de providência de ordem cautelar cabível nas três modalidades de crimes contra a honra.
- É medida facultativa a cargo do ofendido, que poderá optar por ajuizar desde logo a ação penal.
- Antes do início da ação (queixa-crime).
- O prazo decadencial para ofertar a queixa-crime não é interrompido. Tampouco suspende ou interrompe a prescrição.
- O juiz não julga o pedido de explicações. O juiz da futura ação penal é que irá avaliar as explicações a fim de receber ou rejeitar a inicial acusatória.
- Deve ser processada no mesmo órgão judiciário competente para julgamento da ação penal principal e tornará prevento o juízo.
- O requerido não pode ser compelido a prestar informações, razão pela qual no caso de não serem prestadas ou se prestadas de forma insatisfatória, não se pode “presumir” ou “julgar antecipadamente” o fato, como parece indicar a redação da parte final do dispositivo. Nesse caso, o ofensor, caso seja instaurada a ação penal, poderá exercer plenamente o seu direito de defesa, com respeito ao contraditório e ao devido processo legal.
- Não será cabível:
a) Quando a ofensa estiver acobertada por causa de exclusão de ilicitude (art. 142,CP) ou de extinção de punibilidade (ex.: prescrição ou decadência);
b) Quando manifestamente não houver ofensa;
c) Quando os dizeres proferidos pelo agente são claros, não ensejando dúvidas sobre o seu caráter ofensivo.
Artigo 145 caput e parágrafo único do CP – Ação Penal
1 - Regra nos crimes contra a honra: sempre de AÇÃO PENAL PRIVADA.
2 - Exceções:
- Pública incondicionada: no crime de injúria real, se resultar lesão corporal (art. 140, § 2º, CP). Polêmica no caso de lesões leves;
- Pública condicionada:
a) à representação: no crime de injúria por preconceito (art. 140, § 3º, CP);
b) à representação: ofensa contra funcionário público em razão de suas funções (art. 141, II, CP). Legitimação concorrente do funcionário e do MP, conforme Súmula 714 do STF;
c) à requisição do Ministro da Justiça: crimes contra a honra do Presidente da República ou Chefe de Governo estrangeiro. A requisição não vincula o MP. Tem sido entendida como “representação” em face da independência funcional do MP (art. 127, § 1º da CF).
QUESTÕES:
1) O consentimento do ofendido exclui o crime contra a honra? E se o consentimento é dado pelo representante legal de um menor de idade ou incapaz, afasta o crime?
2) Os “desonrados” podem ser sujeitos passivos de crime contra a honra?
3) Deputados e Senadores, no exercício do mandato, cometem crimes contra a honra quando suas palavras e opiniões forem proferidas em razão das funções?
4) E os vereadores?
5) E se alguém chamar um obeso de “magricela”?
6) E se alguém chamar um analfabeto de “gênio”?
7) Chamar alguém de “ladrão de bancos” é injúria, difamação ou calúnia?
8 ) Chamar alguém de “estuprador” é injúria, difamação ou calúnia?
9) Dizer a outrem que Tício, no dia 15 de fevereiro do ano corrente, estuprou a vizinha dentro da casa dela, durante a noite, é injúria, difamação ou calúnia?
10) Dizer a alguém que Sinfrônio, no dia 16 de março do ano corrente, manteve relações sexuais com uma mulher que não era sua esposa, dentro de um carro, no estacionamento do ginásio Nilson Nelson é injúria, difamação ou calúnia?
11) Dizer que Sinfrônio é “adúltero” é injúria, difamação ou calúnia?
12) Dizer diretamente a um funcionário público que ele é um “passa-fome” é injúria, difamação, calúnia ou “desacato”?
13) Dizer a outrem que Mévio é um funcionário público “passa-fome” (Mévio veio a saber posteriormente) é injúria, difamação, calúnia ou “desacato”?



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MORAES, Sérgio Henrique de Araújo. DOS CRIMES CONTRA A HONRA - ARTS. 138 A 145, CP. Clubjus, Brasília-DF: 10 maio 2010. Disponível em: . Acesso em: 28 fev. 2013.

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