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PIAUI:Justiça Federal decide que bloqueio do FPM só pode ser feito após notificação


Justiça Federal decide que bloqueio do FPM só pode ser feito após notificação previa do município.
Em decisão judicial inédita no Piauí, a Prefeitura de São João Piauí (516 km de Teresina), conseguiu liminar na Justiça Federal que muda a relação entre municípios piauienses e a Receita federal. A partir de agora o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), só pode ser bloqueado após notificação previa do município.

A decisão é da juíza da 5° vara do Piauí, Marina Rocha Cavalcante para o município de São João do Piauí, mas que abre precedentes para os demais municípios piauienses.

“O bloqueio das parcelas do FPM que o município deverá respeitar o processo legal que consiste em notificar o município a cerca dos débitos existentes e que especificamente dão ensejo a medida, facultando a prefeitura uma prazo razoável para defender-se, pagar ou parcelar o débito”, disse a Juíza Marina Rocha Cavalcante, em sua decisão.

O advogado da Prefeitura de São João do Piauí, Daniel Oliveira, disse que a decisão confirma a necessidade da Receita Federal cumprir os princípios condicionais da ampla defensa, contraditório e devido processo local, antes de qualque3r medida de retenção e bloqueios dos valores do FPM.

“A decisão judicial abre precedentes inédito no Estado e beneficia todos os municípios, que poderão utilizar a decisão para beneficiar a população local e garantir a continuidade dos serviços públicos municipais como o a folha de pagamento, saúde e educação”, disse Daniel Oliveira.

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