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Nova Lei das Cooperativas de Trabalho - Lei nº 12.690/12

Por Josmar Ferreira de Maria 
Nova Lei das Cooperativas de Trabalho - Lei nº 12.690/12
O Projeto de Lei nº 4622/2004 que alterou a lei 5764/2004, foi transformado em lei, originando a Lei 12.690/2012, publicada no DOU no dia 20 de julho de 2012. 

Desde 2004 quando o projeto de Lei foi apresentado, o movimento cooperativista se mobilizou para sua aprovação, ganhando grande ênfase a partir de 2009 com o surgimento  do SINTRACESPs e a FETRACESP que teve papel fundamental para aprovação desta importante Lei. 

O texto legal dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho no país, bem como institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho, denominado de PRONACOOP. 

A lei em apreço ainda revoga expressamente o artigo 442 parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual menciona que “qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre eles e os tomadores de serviços daquela”    

A presente lei dispõe que as Cooperativas constituídas antes da sua vigência, terão o prazo de 12 (doze) meses para, contados da data da sua publicação no DOU, para adequar seus estatutos de acordo com as normas previstas na presente lei. 

Nesse aspecto, seguem algumas considerações à respeito da nova lei, que vem alterar os dispositivos que vinham sendo aplicados às Cooperativas no país, vejamos. 

O artigo 1ª da Lei 12.690/12 elenca quais as Cooperativas que não estão sujeitas à aplicação da lei em apreço, sendo elas: 

I – As cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar;
II – As cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo pode público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho; 

III - As cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exercem as atividades em seus próprios estabelecimentos, e; 

IV – As cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento. 

O artigo 2ª da Lei objeto do presente artigo traz expressamente o conceito de Cooperativa de Trabalho, qual seja, tratar-se de uma sociedade constituída por trabalhadores, para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão, com a finalidade de obterem uma melhor qualificação, renda, situação econômica e condições gerais de trabalho.  

Note-se do conceito acima, que a autonomia ali mencionada, não é completa, pois o próprio artigo 2º em seu parágrafo primeiro limita a autonomia, alegando que tal autonomia deve ser exercida de forma coletiva, coordenada, mediante a fixação de regras de funcionamento da cooperativa e da forma como os trabalhos serão executados. 

Ressalte-se que, todas essas diretrizes para funcionamento e para as operações a serem realizadas pelas Cooperativas, devem constar da Ata da Assembleia Geral, bem como devem os sócios decidirem sobre a forma de execução dos trabalhos, observando nesse caso, a legislação pertinente. 

As Cooperativas de Trabalho deverão ter um plano de gestão mais explicito e de fácil assimilação aos Cooperantes e todas as partes envolvidas tornando-se um verdadeiro plano de “Governança Cooperativista”. 

Nesse aspecto, temos o que a lei em apreço denomina como autogestão, considerando a divisão de tarefas acima mencionada um processo democrático, que privilegia todas as partes envolvidas. 

O artigo 3º traz acrescenta ao rol de princípios cooperativistas, alguns princípios e valores que não eram considerados antes da publicação da presente lei. 

Assim, antes da publicação da lei, eram considerados apenas 07 (sete) princípios, quais sejam: 

I – Adesão voluntária e livre; II – Gestão democrática; III – Participação econômica de membros; IV – Autonomia e independência; V – Educação, formação e informação; VI – Intercooperação e VII – Interesse pela comunidade. 

Com a entrada em vigor da nova lei, foram acrescentados ao rol de princípios do Cooperativismo, mais 04 (quatro) princípios, a fim de atender às mudanças na sociedade que foram ocorrendo com o passar dos anos, haja vista que a lei 5.764 que definia a Política Nacional de Cooperativismo é do ano de 1971, ou seja, não atende mais as necessidades das Cooperativas, em razão da modernização da sociedade, conforme já mencionado. 

Dessa forma, fez-se necessária a entrada em vigor de nova lei que atendesse os interesses atuais das Cooperativas, razão pela qual foram acrescentados os seguintes princípios: 

I – Preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa; II – Não precarização do trabalho; III – Respeito às decisões de assembleia, observado o disposto nessa lei; IV – Participação na gestão em todos os níveis de decisão de acordo com o previsto em lei e Estatuto Social. 

O artigo 4ª da Lei 12.690/2012 menciona que as Cooperativas de Trabalho podem ser de produção ou de serviço, nesse aspecto temos: 

I – de produção, quando constituída por sócios que contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção e; 
II – de serviço, quando constituída por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego. 

Nesse aspecto, no caso de prestação de serviços mencionados no artigo em inciso II do destaque, que se deem fora do estabelecimento da cooperativa, deverão ser submetidas a uma coordenação com mandato nunca superior a 01 (um) ano ou ao prazo estipulado para a realização dessas atividades, eleita em reunião específica pelos sócios que se disponham a realizá-las, em que serão expostos os requisitos para sua consecução, os valores contratados e a retribuição pecuniária de cada sócio partícipe, conforme previsão do parágrafo 6º do artigo 7º. 

Ainda com relação à prestação de serviços à terceiros, prevista no inciso II do presente artigo, cumpre ressaltar que, aquele que contrata os serviços da Cooperativa de Trabalho deve observar as normas de saúde e segurança do trabalho, quando os serviços forem prestados em seu estabelecimento ou em local por ele determinado, sob pena de responder de forma solidária, juntamente com a Cooperativa de Trabalho pelo seu descumprimento, conforme menção expressa do artigo 9º da presente lei. 

O artigo 5º veda expressamente que as Cooperativas de Trabalho sejam utilizadas como meio de intermediação de mão de obra subordinada, haja vista que sua finalidade, conforme previsão do artigo 2º é que os cooperativistas desenvolvam suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum e não que sejam usados como ferramenta de mão de obra barata. 

Outra mudança trazida pela lei em apreço é a previsão do artigo 6º, onde se verifica que a constituição de uma Cooperativa não exige mais o número mínimo de 20 (vinte) sócios, como previa a Lei 5764/71, artigo 6º inciso I. 

Com a entrada em vigor da nova lei, as Cooperativas podem ser constituídas com número mínimo de 07 (sete) sócios, o que, ressalte-se, é um grande avanço e traz maior celeridade no processo de constituição de uma cooperativa e, via de consequência, estimula a criação de novas cooperativas. 

O artigo 7º garante aos sócios alguns direitos, além dos que podem ser criados pela Assembleia Geral, conforme seguem: 

I - Retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferiores ao salário mínimo, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas;  
II - Duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar a prestação de trabalho por meio de plantões ou escalas, facultada a compensação de horários;  III - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;  IV - repouso anual remunerado;  V - retirada para o trabalho noturno superior à do diurno;  VI - adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas;  VII - seguro de acidente de trabalho.    
Note-se que os direitos assegurados no artigo 7º foram acrescidos com a publicação da presente lei, uma vez que a lei 5.764/71 não fazia menção a tais direitos. 

Dessa forma, a nova lei beneficia os sócios da cooperativa, assegurando-lhes os direitos supramencionados, sendo que, para tanto, a Cooperativa de Trabalho deverá buscar meios para fazer valer tais direitos. 

A nova lei prevê que as Cooperativas podem adotar por objeto social qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que haja previsão expressa em seu Estatuto Social.

Nesse sentido, o artigo 10 traz algumas exigências, as quais devem ser observadas quando da constituição de uma Cooperativa, quais sejam: 

I - É obrigatório o uso da expressão “Cooperativa de Trabalho” na denominação social da cooperativa.  
II - A Cooperativa de Trabalho não poderá ser impedida de participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.  
III - A admissão de sócios na cooperativa estará limitada consoante as possibilidades de reunião, abrangência das operações, controle e prestação de serviços e congruente com o objeto estatuído.  
IV - Para o cumprimento dos seus objetivos sociais, o sócio poderá exercer qualquer atividade da cooperativa, conforme deliberado em Assembleia Geral.  

Além da obrigatoriedade da realização da Assembleia Geral Ordinária, na qual, se decide além de outros assuntos, o destino das sobras líquidas ou o rateio dos prejuízos, a deliberação sobre a adoção ou não de diferentes faixas de retirada dos sócios, a lei 12.690/2012 prevê ainda a necessidade de se realizar anualmente, no mínimo uma Assembleia Geral Especial, a ser realizada no segundo semestre do ano, com a finalidade de deliberar, entre outros assuntos especificados no edital de convocação, sobre gestão da cooperativa, disciplina, direitos e deveres dos sócios, planejamento e resultado econômico dos projetos e contratos firmados e organização do trabalho. 

Em linhas gerais as Cooperativas de Trabalho deverão no mínimo elaborar 2 (duas) Assembleias obrigatórias, deixando assim o processo mais participativo e consequentemente mais democrático. 

De acordo com o estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 11 da lei 12.690/2012, as Assembleias Gerais serão instaladas observados o quorum mínimo de: 

I - 2/3 (dois terços) do número de sócios, em primeira convocação;  
II - metade mais 01 (um) dos sócios, em segunda convocação;  
III - 50 (cinquenta) sócios ou, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de sócios, prevalecendo o menor número, em terceira convocação, exigida a presença de, no mínimo, 04 (quatro) sócios para as cooperativas que possuam até 19 (dezenove) sócios matriculados.  

Nesse sentido, as decisões das Assembleias deverão contar com a aprovação da maioria absoluta dos sócios para que seja tida como válida, e, se comprovada fraude ou vício nas decisões das assembleias, serão consideradas nulas de pleno direito, devendo a parte, se for o caso, responder civil e penalmente pelo ilícito. 

O artigo 12 aduz que os sócios que irão participar das assembleias devem ser notificados com antecedência mínima de 10 dias de sua realização, mesmo que seja via postal, em caso de impossibilidade de notificação pessoal, e, em último caso, não sendo possível realizar a notificação via postal ou pessoalmente, será realizada mediante edital afixado na sede, em outros locais previstos no estatuto, bem como deverá ser publicado em jornal de grande circulação na região, a fim de garantir de todas as formas que o sócio tenha ciência da realização da assembleia. 

Vejam que a Lei atual trata de notificação pessoal e somente na impossibilidade desta condição e que, poderá se utilizar outros meios de forma mais coletiva. 

O artigo 15 da lei prevê a criação de um Conselho de Administração, o qual será composto por, no mínimo, 03 (três) sócios, eleitos pela Assembleia Geral, para um prazo de gestão não superior a 04 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do colegiado, ressalvada a hipótese do artigo 16 desta lei, que prevê que a Cooperativa de Trabalho constituída por até 19 (dezenove) sócios poderá estabelecer, em Estatuto Social, composição para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal distinta da prevista nesta Lei e no art. 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, assegurados, no mínimo, 03 (três) conselheiros fiscais.  
A fiscalização do cumprimento da lei 12.690/2012 será realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no âmbito de sua competência, sendo que referido órgão deve aplicar as penalidades necessárias através da autoridade competente, devendo ainda observar as penalidades já previstas na presente lei, quais sejam: 

I - Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador prejudicado, na hipótese da Cooperativa de Trabalho intermediar mão de obra subordinada, ou os contratantes de seus serviços, multa essa que será dobrada na hipótese de reincidência, e que será revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.  

II - A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa.  

Nesse último caso, sendo o sócio dirigente ou o administrador condenado pela prática de fraude acima mencionada, ficará inelegível para qualquer cargo em Cooperativa de Trabalho, pelo período de até 05 (cinco) anos, contado a partir da sentença transitada em julgado. 

A lei em destaque, além das mudanças acima mencionadas, seja com relação às penalidades, seja com relação à sua constituição, criou ainda um programa de fomento às cooperativas. 

Tal programa denominado “Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP” foi instituído no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, objetivando a promoção do desenvolvimento e a melhoria do desempenho econômico e social das Cooperativas de Trabalho, entre outras. 

Por fim, as Cooperativas de Trabalho deverão cumprir com exigência de disposição assessória denominada de RAICT – Relação Anual de Informações de Cooperativa de Trabalho, que será regulamentada pelo Poder Executivo, tal disposição assessoria servirá para coletar dados, formar estatísticas das Cooperativas de Trabalho, nos mesmos moldes da já existente RAIS para os trabalhadores celetistas. 

São Paulo julho de 2012. 

Josmar Ferreira de Maria Advogado –OAB-SP -266.825

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