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Sem discussão, CCJ aprova PEC que submete decisões do STF ao Congresso
Sem discussão, CCJ aprova PEC que submete decisões do STF ao Congresso
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional. A proposta foi aprovada sem discussão no colegiado. A proposta determina que o Congresso terá que aprovar as chamadas súmulas vinculantes do STF e a inconstitucionalidade de emendas à Constituição. Apresentado pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), o projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários em uma sessão do tribunal para declarar a inconstitucionalidade de normas. Apenas 21 dos 68 integrantes da CCJ estavam No presentes no momento da votação, entre eles os deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP), condenados pelo STF no julgamento do mensalão.

As informações são da Folha. 
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