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RADIO COMUNITÁRIA NÃO É RADIO COMERCIAL!





PARA EXEMPLIFICAR PEGUEI ALGUNS PONTOS DA NORMA COMPLEMENTAR QUE INSTITUIU O SERVIÇO DO RÁDIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA.


NORMA COMPLEMENTAR N.º 1/2004 - SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

1. OBJETIVO
Esta Norma tem por objetivo complementar as disposições relativas ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, instituído pela Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, como um serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com baixa potência e cobertura restrita, para ser outorgado a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, sediadas na localidade de execução do Serviço, e estabelecer as condições técnicas de operação das respectivas estações.

2. REFERÊNCIAS BÁSICAS

2.1. Constituição Federal.
2.2. Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, modificado e complementado  pelo Decreto-lei n.º 236, de 28 de fevereiro de 1967.

2.3. Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
2.4. Lei n° 10.610, de 12.12.2002, que altera o prazo de outorga de três para dez anos.

2.5. Medida Provisória n° 2.216-37, de 31.08.01, art. 19, que altera o parágrafo único do art. 2° da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, criando a possibilidade de emissão de autorização provisória para o funcionamento de estação do serviço de radiodifusão comunitária.

2.6. Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e suas alterações.

2.7. Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo  Decreto n.º 2.615, de 3 de junho de 1998.

2.8. Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução Anatel n° 67, de 12 de novembro de 1998.

2.9. Resolução Anatel nº 60, de 24 de setembro de 1998, que designou o canal 200 para uso exclusivo e em caráter secundário, das estações do Serviço de Radiodifusão Comunitária, em nível nacional.

2.10. Plano de Referência para a Distribuição de Canais do Serviço de RadiodifusãoComunitária (PRRadCom), da Anatel.

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7.2.1.1. Os Estatutos Sociais das associações comunitárias deverão ainda conter disposições que:

a) estabeleçam os critérios para ingresso, demissão e exclusão dos associados;
b) assegurem o ingresso, como associado, de todo e qualquer cidadão domiciliado na Localidade;
c) assegurem a todos os seus associados, pessoas físicas, o direito de votar e ser votado para todos os cargos que compõem os órgãos administrativos e deliberativos, bem como o direito de voz e voto nas deliberações sobre a vida social da entidade, nas instâncias deliberativas existentes;
d) assegurem o ingresso, como associadas, de pessoas jurídicas sem fins lucrativos, sediadas na localidade, conferindo-lhes inclusive, por intermédio de seus representantes legais, o direito de escolher, mediante voto, os integrantes dos órgãos deliberativos e administrativos, bem como o direito de voz e voto nas deliberações sobre a vida social da entidade, nas instâncias deliberativas existentes;
e) estabeleçam os direitos e deveres dos associados;
f) especifiquem as fontes de recursos para manutenção da entidade;
g) determinem que não haverá a distribuição de bônus ou eventuais sobras da receita entre os associados; e
h) determinem as competências da Assembleia Geral, observadas as disposições constantes do art. 59 da Lei nº.  10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

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19.4. A entidade autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária deverá instituir um Conselho Comunitário, composto por, no mínimo, cinco pessoas representantes de entidades da comunidade local ou, nos casos enquadrados no subitem 13.5, da área urbana da localidade, tais como associações de classe, beneméritas, religiosas ou de moradores, desde que legalmente instituídas, com o objetivo de acompanhar a programação da emissora, com vista ao atendimento do interesse exclusivo da comunidade e dos princípios estabelecidos no art. 4º da Lei n.º 9.612, de 1998.

19.4.1. O Conselho Comunitário deverá encaminhar ao Ministério das Comunicações, anualmente, sempre na data de aniversário da outorga, relatório resumido contendo a descrição da grade de programação, bem como sua avaliação considerando, entre outros aspectos, o atendimento dos objetivos estabelecidos no subitem 19.4.

19.4.2. A entidade deverá manter disponível e atualizado, para qualquer solicitação ou inspeção do Ministério das Comunicações, o ato que estabeleceu a composição do Conselho Comunitário.

19.5. As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária assegurarão, em sua programação, espaço para divulgação de planos e realizações de entidades ligadas, por suas finalidades, ao desenvolvimento da comunidade.

19.6. As entidades autorizadas para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.

19.6.1. Entende-se por apoio cultural o pagamento dos custos relativos a transmissão da programação ou de um programa específico, mediante a divulgação de mensagens institucionais da entidade apoiadora.

CADÊ E QUEM SÃO OS REPRESENTANTES DO CONSELHO COMUNITÁRIO DA ACSMI/RÁDIO COMUNITÁRIA ABELHA DOURADA?

FONTE: MC


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