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TV ITIÚBA

17 de agosto de 2013

Marcelo Nilo recebe comitiva de representantes do Movimento Pro Emancipação

Representantes dos movimentos de emancipação política de 14 localidades do estado, estiveram na tarde desta quinta-feira (15), no gabinete do presidente da Assembleia, deputado Marcelo Nilo, para pedir o apoio do presidente, para que o projeto de emancipação seja aprovado ao chegar na Assembleia Legislativa da Bahia – Alba.

A Lei Complementar 416, aprovada pela Câmara Federal no dia 04 de junho, prevê a emancipação de 410 distritos em todo o país. Na Bahia são 112 localidades. O texto-base aprovado é um substitutivo, com várias alterações no projeto original aprovado pelo Senado em 2008, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). As modificações atendem a reivindicações da Confederação Nacional dos Municípios (CMN). Devido às alterações, o projeto voltou ao Senado antes de ir à sanção presidencial. A proposta estabelece critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população.

O presidente do legislativo baiano é a favor da emancipação dos distritos, desde que eles estejam dentro dos critérios estabelecidos pelo projeto. "No dia em que o projeto chegar aqui Assembleia, vocês podem ter certeza que terão um defensor da emancipação dos distritos, mas tem que estar dentro dos critérios estabelecidos", afirmou Marcelo Nilo. O presidente disse ainda que pretende manter a Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação, que já existe na Alba, presidida pelo deputado João Bonfim (PDT), para fiscalizar os requerimentos apresentados pelos distritos candidatos a emancipação. “O projeto é único e o bolo será dividido por todos os estados, portanto, temos que estar com tudo preparado para a aprovação da lei", explicou.

De acordo com o projeto aprovado na Câmara, o primeiro passo para a criação de um município é a apresentação, na Assembleia Legislativa, de um pedido assinada por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada, no caso da criação ou desmembramento. Se a situação for de fusão ou incorporação, o requerimento de criação deverá ser subscrito por 10% dos eleitores residentes em cada uma das cidades envolvidas. Após o pedido, a assembleia legislativa deverá coordenar um “estudo de viabilidade” do novo município. Se houver viabilidade financeira e populacional, com base nos critérios estabelecidos na lei, será realizado o plebiscito que definirá a criação ou não da nova cidade.

Segundo os representantes do movimento, o projeto tem previsão de votação para a próxima semana e deve ser encaminhado às Assembleias Legislativas de todo o país até o fim de setembro. Edson Abreu, representante do distrito de Itamarati, no município de Ibirapitanga, explicou porque os componentes do Movimento Pro Emancipação vieram procurar o presidente Marcelo Nilo. "Viemos pedir o apoio do presidente para que o projeto seja aprovado o mais rápido possível quando chegar aqui, mesmo sabendo que é preciso um acordo entre os deputados da base do governo e da oposição para que isso aconteça”, exclamou.
  
O projeto
Pelo projeto aprovado pela Câmara, é necessário o cumprimento das seguintes etapas para a criação de um novo município:

- Protocolar na Assembleia Legislativa pedido de criação do município assinado por pelo menos 20% dos eleitores do distrito, obedecendo às seguintes condições:

1. Novos municípios deverão ter população igual ou maior que o mínimo regional, calculado conforme a média aritmética da população dos municípios médios brasileiros.

2. Nas regiões Norte e Nordeste, o mínimo populacional será de 50% da média populacional; na região Nordeste, o mínimo será de 70% da média; nas regiões Sul e Sudeste, o mínimo será de 100% da média.
3. Os novos municípios deverão ter “núcleo urbano consolidado” e dotado de edificações para abrigar famílias em número resultante “da divisão de 20% da população da área que se pretende emancipar, pelo número médio de pessoas por família, calculados pelo IBGE de cada estado”.

4. O distrito precisa ter receitas de arrecadação própria, considerando apenas os agentes econômicos já instalados.

5. Indicação, diante das estimativas de receita e despesas, da possibilidade de cumprir a aplicação dos recursos mínimos, previstos na Constituição, nas áreas de educação e saúde.

6. Área não pode estar situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União.

- Após o pedido de emancipação, elaboração em 180 dias, pela Assembleia Legislativa, de “estudo de viabilidade” do novo município e área remanescente do município do qual o distrito pretende se separar. O estudo deverá verificar a viabilidade econômica, ambiental e política do novo município. Concluída essa etapa, o relatório será divulgado aos cidadãos, que poderão analisá-lo e impugná-lo durante um prazo mínimo de 120 dias.

- Se não houver impugnação e o estudo respeitar as regras previstas em lei, a Assembleia Legislativa deverá homologá-lo. Em seguida, será realizado um plebiscito que envolverá a população do distrito interessado em se emancipar e a do município ao qual o distrito pertence.

- Se no plebiscito vencer a opção “sim”, a assembleia legislativa terá de votar uma lei estadual autorizando a criação do novo município. Se a população rejeitar a nova cidade, não poderá haver novo plebiscito com a mesma finalidade no prazo de 10 anos.

- Após a aprovação da lei pela assembleia, a escolha de prefeito, vice e vereadores do novo município deverá ocorrer na eleição municipal imediatamente subsequente.

ASCOM

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