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TV ITIÚBA

27 de dezembro de 2013

Dano moral: nome incluído indevidamente no SPC

Atualmente cresce a queixa de consumidores com o nome em cadastros de inadimplentes.

A prática abusiva de inscrição indevida de nomes no cadastro de devedores pode causar uma série de constrangimentos ao consumidor, que pode recorrer à Justiça.

No STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761).

A orientação para quem tiver o nome incluído em cadastros de inadimplência é exigir do fornecedor a imediata correção. A alteração da informação no cadastro deve ser feita em até cinco dias úteis, de acordo com o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, explicou a entidade.

Apesar de não legislar sobre os motivos que levam à inclusão do nome nos cadastros, o CDC deixa claro quais procedimentos devem ser obedecidos após o acréscimo.

No caso de inclusão irregular, quando o consumidor não deve ou nunca realizou nenhuma compra no estabelecimento credor, a pessoa pode entrar em contato com a própria empresa, para pedir a exclusão

Os motivos mais comuns para a inclusão indevida do nome de clientes nestes cadastros são os erros cadastrais, a ocorrência de homônimos e até mesmo fraude, por parte das empresas credoras ou terceiros.

Caso o cliente realmente tenha um débito, a dívida já tenha sido quitada e, ainda assim, o nome permanecer no cadastro, isso também representa uma irregularidade. De acordo com o CDC, o nome do cliente que quitou seus débitos deve ser retirado do registro em, no máximo, cinco dias.

O que diz a lei

1 O consumidor deve ser notificado sobre a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. A inclusão sem aviso prévio caracteriza uma irregularidade.

2 Caso o cliente não tenha débitos e seu nome tenha sido incluído de maneira indevida, a empresa tem cinco dias para retirar o nome do consumidor do cadastro.

3 Depois de sanado o débito, a empresa tem cinco dias para retirar o nome do cliente dos cadastros.

4 As empresas de proteção ao crédito devem oferecer informações objetivas, claras, verdadeiras e em linguagem de fácil compreensão.

5 O cidadão tem direito ao acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

6 O cliente, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração.

7 Passados cinco anos da inclusão, o nome do consumidor deve ser retirado de qualquer cadastro negativo.

8 O cliente que tiver o pedido de crédito negado tem o direito de conhecer a justificativa, de maneira clara e objetiva.

9 O consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Para finalizarmos, insta salientar que a ação indenizatoria poderá ser ajuizada no juizado especial cível, o qual, é competente para as causas cujo valor não ultrapasse os 40 salários mínimos. Caso contrário, deverá ser ajuizada a referida ação na justiça comum.

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