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25 de junho de 2014

SEGUNDO O TCU O EX-PREFEITO NETINHO PEGO PELA LEI DA FICHA LIMPA CONTINUA INELEGÍVEL!!!


se a eleição fosse hoje o ex-prefeito netinho não poderia ser candidato a nenhum cargo político, pois segundo a lista dos inelegíveis encaminhada pelo TCU o mesmo foi enquadrado  na lei da ficha limpa, por conta da tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, em decorrência de irregularidades na aplicação dos recursos recebidos pela PM de Itiúba/BA, para execução do Programa de Garantia de Renda Mínima-PGRM, instituído com o objetivo de atender a famílias selecionadas, consoante art. 5º da Lei 9.533/97, conforme Plano de Trabalho aprovado pelo Comitê Assessor de Gestão (Convênio 60616/99, de 27.10.99 - fls. 4/9).

O convênio foi firmado, em 27.10.1999, no valor de R$ 92.684,76, com a participação do concedente no valor de R$ 46.342,38, à conta do Fundo Nacional de Assistência Social, e do convenente em igual valor (fl. 07).

A citada Lei 9.533/97, que se encontrava em vigor à época de liberação dos recursos, concedia apoio financeiro aos Municípios que instituíssem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.


Identificação
Acórdão 5870/2009 - Segunda Câmara
Número Interno do Documento
AC-5870-39/09-2
Grupo/Classe/Colegiado
GRUPO I / CLASSE II / Segunda Câmara
Processo
Natureza
Tomada de contas especial
Entidade
Entidade: Município de Itiúba/BA
Interessados
Responsáveis: Antônio Manoel Neto, ex-Prefeito, CPF 096.857.155-72
Sumário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA
Assunto
Tomada de Contas Especial
Ministro Relator
Augusto Sherman Cavalcanti
Representante do Ministério Público
Júlio Marcelo de Oliveira
Unidade Técnica
Secex/BA
Advogado Constituído nos Autos
não há
Relatório do Ministro Relator
Adoto como relatório a instrução lançada aos autos pela 7ª Secex (fls. 156 a 160):
"2.1 Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, em decorrência de irregularidades na aplicação dos recursos recebidos pela PM de Itiúba/BA, para execução do Programa de Garantia de Renda Mínima-PGRM, instituído com o objetivo de atender a famílias selecionadas, consoante art. 5º da Lei 9.533/97, conforme Plano de Trabalho aprovado pelo Comitê Assessor de Gestão (Convênio 60616/99, de 27.10.99 - fls. 4/9).
2.2. O convênio foi firmado, em 27.10.1999, no valor de R$ 92.684,76, com a participação do concedente no valor de R$ 46.342,38, à conta do Fundo Nacional de Assistência Social, e do convenente em igual valor (fl. 07).
2.3 A citada Lei 9.533/97, que se encontrava em vigor à época de liberação dos recursos, concedia apoio financeiro aos Municípios que instituíssem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.
2.4 O § 4º do art. 4º da mencionada lei determinava que o município apresentasse prestação de contas anual dos recursos destinados à execução do programa ao FNDE, até 28 de fevereiro do ano subseqüente. Por sua vez, o § 7º do art. 4º fixava que os Municípios deveriam manter em seus arquivos, em boa guarda e organização, pelo prazo de cinco anos, contados da data de aprovação da prestação de contas do concedente, os documentos juntamente com todos os comprovantes de pagamentos efetuados às famílias.
2.5 O FNDE realizou inspeção no município, em 05 e 06 de setembro de 2002 (fls. 20/22), com o objetivo de apurar denúncia formulada junto ao Juízo Eleitoral da 149ª Zona, Comarca de Itiúba/BA, sobre possível crime eleitoral, abuso de poder econômico e irregularidades na distribuição dos recursos do PGRM transferidos àquela Prefeitura Municipal (fls. 13/15).
2.6 O Relatório de Inspeção nº 572/2002 foi encaminhado aos senhores ANTÔNIO MANOEL NETO (ex-prefeito) e JOÃO ANTÔNIO da SILVA NETO (ex Prefeito sucessor, à época), para "comprovar documentalmente a execução das ações socioeducativas" ou recolher a importância de R$ 23.171,19, equivalente a 50% do valor executado, devidamente atualizado, na forma da lei (fls. 25/26 e item 7 do relatório de fl. 21).
2.7 Em atendimento à notificação do FNDE, o ex Prefeito ANTÔNIO MANOEL NETO apresentou esclarecimentos, em 27.05.2003 (fl. 30), os quais foram analisados pelo FNDE (fls. 31/32), que entendeu que a prestação de contas comprovava a aplicação dos recursos repassados, mas não continha a comprovação da regular utilização dos recursos correspondentes à contrapartida da prefeitura, concluindo pela necessidade de instauração de TCE e responsabilização do ex Prefeito pelo valor de R$ 23.171,19, equivalente a 50% do valor executado.
2.8 A Secretaria Federal de Controle Interno-SFC, no Relatório de Auditoria 174.360/2005 (fls. 54/57), bem assim o certificado de auditoria, o parecer do dirigente do órgão de controle interno e o pronunciamento ministerial foram pela irregularidade das contas e pelo débito de R$ 23.171,19 a ser ressarcido pelo Responsável ao Tesouro Nacional (fls. 58/60).
2.9 No exame dos autos, a Secex/BA promoveu a citação do responsável (Ofício 0742/2006-TCU/Secex/BA - fls. 67/68), para apresentar alegações de defesa e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional a quantia total repassada de R$ 46.342,38, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir de 23.12.1999.
2.10 Em atendimento à citação do Tribunal, o Responsável apresentou as alegações de defesa consistentes nos documentos de fls. 69/145, sendo, então, os presentes autos encaminhados a esta 7ª Secretaria, nos termos do inciso II, art. 1º, da Portaria Segecex 2, de 09/01/2007.
3. Do prazo para guarda de documentação comprobatória
3.1 Antes de iniciarmos o exame dos elementos de defesa oferecidos pelo responsável, necessário se faz averiguar se não se aplicaria ao caso o prazo definido pela legislação para guarda da documentação da despesa por parte do convenente. Conforme consta do art. 30, § 1º, da IN/STN 01/97, a documentação da despesa deve ser mantida em boa ordem pelo convenente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou da tomada de contas da entidade ou do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão (Acórdão 64, Ata 03/07-2ª Câmara).
3.2 Portanto, a documentação probatória deveria ser guardada pelo convenente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado, no âmbito do TCU, do julgamento das contas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, relativas ao exercício de 1999. Registre-se que as contas do referido exercício, objeto do TC 011.087/2000-0, foram julgadas regulares com ressalvas na sessão da 1ª Câmara, de 30/10/2001 (Relação 69/2001 - Ministro-Relator Iram Saraiva - Ata 39/2001). Assim, desde o julgamento das contas do FNDE já decorreram mais de cinco anos. No entanto, o prazo dos cinco anos não é considerado apenas quando do julgamento da TCE ou mesmo da sua autuação no TCU, vez que pode ser interrompido por atos/fatos processuais, tais como levar ao conhecimento do responsável convenente a necessidade de adoção de providências atinentes à prestação de contas, exigir a apresentação integral das contas em razão de omissão, requisitar outras informações ou documentos complementares, por parte, inclusive, do órgão ou entidade concedente, conforme esclarecimentos constantes do voto do relator do TC 007.215/2005-7 que embasou o Acórdão 359/2007 - Segunda Câmara.
3.3 No presente caso, o responsável, Sr. Antonio Manoel Neto, foi devidamente notificado, por meio do Ofício 027/2003/FNDE/Audit/Diata, de 06/01/2003 (fls. 26/27), a comprovar documentalmente a execução das ações socioeducativas referentes à contrapartida da prefeitura ou a recolher a importância devida, no prazo de 30 dias, tendo sido esclarecido, na oportunidade, que o não atendimento da diligencia implicaria a instauração de tomada de contas especial. Desse modo, considerando que o responsável foi notificado dentro do prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo art. 30, § 1º, da IN/STN 1/97, entende-se como válida e tempestiva a instauração da presente TCE. Registre-se, ainda, que a citação do Tribunal foi efetivada antes de completar o referido prazo (fls. 67).
4. Análise das alegações de defesa do Responsável
4.1 Procedendo-se à análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que, da totalidade dos recursos do PGRM transferidos à PM (R$ 46.342,38), pelo qual o Responsável foi citado, somente 50% teria sido impugnado pelo FNDE, por irregularidade na aplicação, uma vez pendente de documentação comprobatória a execução das ações socioeducativas referentes apenas à contrapartida da prefeitura (fls. 21, 32, 38, 44/45, 47, 53 e 57), acordada, também, em R$ 46.342,38. Entendeu o FNDE que deveria, então, ser aplicado sobre o valor comprovado a proporção de 50%, cobrando a devolução de R$ 23.171,19. Assim, para que receba a quitação pelo Tribunal o responsável foi chamado a apresentar a documentação comprobatória da aplicação dos R$ 46.342,38 restantes, demonstrando a regularidade do Convênio 60616/99, firmado no valor de R$ 92. 684,76 (fl. 7)
4.2 Da análise da documentação comprobatória das despesas encaminhada pelo ex Prefeito de Itiúba/BA, Sr. ANTÔNIO MANOEL NETO, referentes às ações socioeducativas realizadas pela PM, verifica-se que apenas R$ 4.001,58 encontram-se comprovados mediante notas fiscais (fls. 114, 118, 122, 126, 130 e 134), permanecendo sem comprovação o restante dos recursos previstos para execução de tais ações.
4.3 Malgrado os documentos de fls. 143/145 tratarem de requisições de documentos junto à Prefeitura Municipal de Itiúba/BA, dirigidas ao seu sucessor, Prefeito JOÃO ANTÔNIO da SILVA NETO, o Responsável não apresentou ao Tribunal medidas mais coercitivas e eficientes sobre a questão, tais como representação criminal ou ação cível movida contra o citado sucessor, com vistas à retomada de posse de eventual documentação pertinente, sob a guarda daquela prefeitura. Assim, entendemos que o Sr. ANTÔNIO MANOEL NETO não obteve êxito em elidir sua responsabilidade na aplicação dos recursos, ainda mais considerando que as despesas foram realizadas durante sua gestão (período de 1999 e 2000).
4.4 Da documentação apresentada, analisados os processos de pagamento, é possível acatar aqueles que guardam alguma correlação com o exigido pelo convênio (aplicação em ações socioeducativas), a partir das descrições contidas nos documentos de liquidação, nas notas fiscais e nas notas de empenho, decorrendo que apenas R$ 4.001,58 podem ser considerados gastos pertinentes e comprovados (fls. 114, 118, 122, 126, 130 e 134), de um total de R$ 46.342,38 previstos para tais ações. Considerando que a participação da União no total do Convênio é de 50%, entende-se que deva ser aplicado ao valor comprovado a mesma proporção, qual seja, considerar elidido, em relação à União, o valor de R$ 2.000,79, restando, portanto, sem comprovação o débito de R$ 21.170,40.
4.5 Cabe salientar que não basta o responsável juntar aos autos cópias de elementos que não possam ser aceitos como instrumentos de prova da correta destinação dos recursos. Nos termos da legislação aplicável, os documentos apresentados com essa finalidade devem ser hábeis a permitir a formação de juízo acerca do alcance do objeto pactuado, como também devem demonstrar a observância dos normativos legais e regulamentares pertinentes.
4.7 A obrigação de prestar contas é dever constitucional inafastável de todo aquele que utiliza recursos públicos, conforme definido no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e também dever previsto no art. 93 do Decreto-lei 200/1967, art. 8º da Lei 8.443/92, arts. 66 e 145 do Decreto 93.872/86, além dos normativos aplicáveis à transferência ora em exame. Assim, considerando ser do responsável o ônus da prova, não há como, com base nos elementos juntados, aferir a regularidade da aplicação dos recursos acordados para execução do Convênio 60616/99 - PGRM, restando a conclusão de que as presentes contas devam ser julgadas irregulares, consoante disposto no art. 16, inciso III, alínea "c" da Lei 8.443/92, fixando-se o débito a ser recolhido aos cofres do FNDE em R$ 21.170,40.
5. Proposta de encaminhamento
5.1 Ante o exposto, submeto os autos a consideração superior, sugerindo o encaminhamento do processo ao Ministério Público para posterior envio ao Gabinete do Relator, excelentíssimo senhor Ministro AUGUSTO SHERMAN, com a seguinte proposta ao Tribunal:
I - julgar irregulares as contas do Sr. ANTÔNIO MANOEL NETO, ex Prefeito de Itiúba/BA, CPF 096.857.155-72, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 21.170,40, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 23.12.1999, até a data da efetiva quitação do débito, na forma da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da ciência da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do FNDE;
II - aplicar ao Responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
III - autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e
IV - encaminhar cópia do Acórdão, bem como do relatório e voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia para adoção das medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 6º do art. 209 do Regimento Interno do TCU.".
2. A Diretora e o Secretário da 7ª Secex manifestaram sua concordância com as conclusões contidas na instrução acima transcrita (fls. 160 e 161), no que foram acompanhados, em cota singela, pelo Representante do Ministério Público junto a este Tribunal (fl. 162).
É o relatório
Voto do Ministro Relator
PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
Os autos tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em decorrência de irregularidades apuradas na aplicação de dos recursos recebido pela Prefeitura Municipal de Itiúba - BA, ao abrigo do Convênio 60.616/99, para execução do Programa de Garantia de Renda Mínima - PGRM, instituído com o objetivo de atender a famílias de baixa renda previamente selecionadas.
Conforme relatado, de um montante de recursos no total de R$ 46.342,38, metade do qual de origem federal, o responsável, Sr. Antônio Manoel Neto, ex Prefeito de Itiúba/BA, em cuja gestão as despesas deveriam ter sido realizadas, conseguiu demonstrar a adequada aplicação de apenas R$ 4.001,58, mesmo após regularmente citado por esta Corte.
Vez que apenas a metade do valor total era de origem federal, correta a interpretação da unidade técnica no sentido de que o débito a ser apurado nesses autos monta a R$ 21.170,40 (R$ 23.171,19 - R$ 2.000,79), a ser imputado integralmente o referido responsável, vez que o prefeito sucessor, Sr. João Antônio da Silva, também citado no processo, não geriu o montante de recursos sob apreciação.
Assim, concordo com as propostas contidas na instrução da unidade técnica, endossadas pelo ilustre Representante do Ministério Público, no sentido do julgamento das presentes contas pela irregularidade em relação ao Sr. Antônio Manoel Neto, da aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 e do encaminhamento de cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para conhecimento e adoção das medidas que considerar cabíveis em seu âmbito de atuação.
Em vista do exposto, concordando com os pareceres oferecidos nos autos, manifesto-me por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 3 de novembro de 2009.
AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI
Relator
Acórdão
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, de responsabilidade de Antônio Manoel Neto, ex Prefeito do Município de Itiúba/BA, instaurada em razão da não demonstração da integral e adequada aplicação dos recursos repassados ao município, no montante de R$ 21.170,40 (vinte e um mil, cento e setenta reais e quarenta centavos), pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao abrigo do Programa de Garantia de Renda Mínima - PGRM,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, e 57, da Lei 8.443/92, em:
9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Antônio Manoel Neto ao recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do valor de R$ 21.170,40 (vinte e um mil, cento e setenta reais e quarenta centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a partir de 23.12.1999, até o efetivo recolhimento;
9.2. aplicar ao Sr. Antônio Manoel Neto multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas referidas nos itens 9.1 e 9.2, acima, caso não atendidas as notificações;
9.4. excluir a responsabilidade do Sr. João Antônio da Silva em razão de não ter restado comprovada sua participação nos eventos analisados nos presentes autos, e
9.5. remeter cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 6º, do Regimento Interno
Quorum
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.4. Auditor presente: André Luís de Carvalho
Publicação
Ata 39/2009 - Segunda Câmara
Sessão 03/11/2009
Aprovação 04/11/2009
Dou 06/11/2009
Referências (HTML)

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