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TV ITIÚBA/ITIUBENSE

30 de julho de 2014

INSS: RECOLHER E NÃO REPASSAR CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES É CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA!

Gostaria de saber, por gentileza,o que fazer em relação a uma empresa que descontou meu INSS mas não depositou? O que posso fazer para que o INSS os obrigue a repassar estes valores? Posso obriga-los judicialmente a repassar ao INSS? Fui ao INSS requerer o beneficio de auxílio doença e fui informada de que uma empresa na qual eu trabalhei em 2003, descontou mas não repassou os valores ao INSS, na mesma data me pediram a comprovação do vínculo empregatício, apresentei um contracheque e minha carteira de trabalho assinada, mesmo assim disseram que não podiam fazer nada. Me pediram ainda que abrisse mão deste tempo de serviço, temporariamente, por escrito, para que meu benefício fosse concedido logo, senão iria demorar. Dessa forma, meu benefício de auxílio doença foi calculado sem contar esse tempo de serviço. No entanto, a minha preocupação e quanto ao futuro, ou seja, o que eu tenho que fazer para garantir que esse tempo de serviço não seja desprezado novamente, por exemplo, na contagem de tempo para minha aposentadoria? Att. , juciléia


Respostas

José Augusto VieiraA conduta de não repassar o valor do INSS descontado do contribuinte, no prazo legal ou convencional, é o crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no art. 168-A do Código Penal. É delito de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público Federal denunciar à Justiça o empregador pelo fato típico. Você pode denunciar ao Ministério Público o fato e pedir providência no âmbito penal. Diante da constatação pelo INSS da falta de recolhimento por parte da empresa, compete a este adotar as providências cabíveis. Para fazer jus à aposentadoria, os trabalhadores contribuem para a Previdência Social através do recolhimento que a empresa faz sobre o salário e que se obriga a repassar ao INSS. Mesmo com o recolhimento demonstrado no contracheque, algumas empresas não repassam o valor ao INSS, fato este que, muitas vezes, só será descoberto se o empregado der entrada no pedido de algum benefício previdenciário ou na aposentadoria. Para facilitar a vida do trabalhador, foi sancionada a Lei que obriga a empresa a comunicar, mensalmente, aos empregados, por meio de documento definido em regulamento, os valores recolhidos sobre a remuneração ao INSS (Lei nº 12.692, de 24 de julho de 2012, publicada no DOU de 25.7.2012 e retificada em 26.7.2012). O INSS não tem direito de condicionar benefício ao recolhimento de contribuição por parte da empresa. É um ato abusivo, próprio de um órgão que costumeiramente descumpre a lei e dificulta a vida dos trabalhadores. No caso, recomenda-se contratar advogado especializado para que tome as medidas judiciais cabíveis, a fim de compelir o INSS a cumprir a obrigação. Infelizmente, essa atitude por parte dos servidores da autarquia previdenciária vem prejudicando os contribuintes há muito tempo, com a conivência do Governo federal. Destarte, só com o recurso a Justiça, há solução. Espero ter esclarecido. Colocamo-nos desde já à disposição. Boa sorte! Respondida por José Augusto Vieira advogado de Rio de Janeiro/RJ em 20/11/2012

Clarice Patrícia MauroJuciléia, na verdade é muito difícil perder um tempo de serviço e mais o INSS repassar a você essa responsabilidade pela inércia do seu empregador. É possível fazer ação para reconhecimento desse período ou fazer uma denúncia na Receita Federal se estiver no período do lançamento tributário e acompanhar para que seja devidamente regularizado em seu CNIS, converse com um advogado especializado. Respondida por Clarice Patrícia Mauro advogada de Campinas/SP em 20/11/2012

Ademarco Almeida PortoSonegar INSS é crime federal. Denuncie junto a polícia federal. Vc pode entrar com uma ação no Juizado Especial FEDERAL obrigando o INSS a incluir esse período no seu benefício, inclusive para uma futura aposentadoria, pois é do INSS a obrigação de fiscalizar, arrecadar, punir as empresas que não recolher o INSS. Respondida por Ademarco Almeida Porto advogado de Governador Valadares/MG em 20/11/2012.

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