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TV ITIÚBA/ITIUBENSE

30 de março de 2016

CONSELHO DO FUNDEB REPROVA POR MAIORIA ABSOLUTA A PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO REFERENTE AO ANO DE 2015

REJEIÇÃO

ITIÚBA:CONSELHO DO CACS/FUNDEB EMITE PARECER CONCLUSIVO SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO REFERENTE AO ANO DE 2015


O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei nº 11.494/2007, com a missão de ajudar na tarefa de realizar o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e aplicação dos recursos do FUNDEB, neste ato representado pela sua presidente, vêm apresentar o parecer conclusivo do uso dos Recursos do FUNDEB referentes ao ano de 2015.

Vale ressaltar que no cumprimento de suas atribuições e responsabilidades, o Conselho não é o gestor ou administrador dos recursos do FUNDEB. Seu papel é acompanhar toda a gestão dos recursos do Fundo. A administração desses recursos é de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo e do Secretário de Educação, que tem a responsabilidade de aplicá-los em favor da educação básica pública, na forma estabelecida nos §§ 2° e 3° do art. 211 da Constituição Federal.

No decorrer deste período, o conselho verificou várias irregularidades,onde foram redigidas atas, deliberadas reuniões com o Poder Executivo Municipal e encaminhados ofícios à Secretaria de Educação, ao Executivo, à Secretaria de Finanças, à Câmara Municipal, dentre outros. Todas estas atas e ofícios tinham o objetivo de dar ciência ao executivo das irregularidades e solicitar as devidas providências.

No entanto observou-se que inúmeras irregularidades não foram sanadas pelo Gestor o que implica na decisão deste conselho. Em suma fica nítido que o município não aplicou corretamente os Recursos da Educação do município de Itiúba no ano de 2015. Portanto, diante todas as irregularidades expostas acima, este conselho vem afirmar que se torna inviável a aprovação das Contas do Fundeb. Por maioria absoluta o Conselho de Acompanhamento e Controle Social – Cacs/Fundeb – Itiúba-Bahia, REPROVA as Contas do Fundeb do município de Itiúba referente ao exercício de 2015.

Itiúba, 29 de março de 2016.

Atenciosamente,

Cacs/Fundeb- Itiúba/Ba.

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