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TV ITIÚBA

12 de janeiro de 2017

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ITIÚBA-BA: A FARRA COMEÇOU! NEPOTISMO CRUZADO! PREFEITA NOMEIA IRMÃO DE VEREADOR PARA O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE


A parir de Janeiro de 2017, novos gestores devem assumir as prefeituras municipais e os mesmos precisam estar antenados em relação à Sumula Vinculante Nº 13, do STF que veda, dentre outras coisas, casos de Nepotismo na administração púbica.

Portanto, os secretários municipais e detentores de cargos equivalentes, além de políticos mandatários, estão proibidos de contratar parentes para cargos comissionados e funções gratificadas, no âmbito dos poderes público Municipal, Estadual, Federal, Distrital, Judiciário e Legislativo, de forma direta ou indireta, bem como seus cruzamentos.

DECRETO DE NOMEAÇÃO

A não observância do que estabelece o Art. 37 da Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998), nos casos explícitos de Nepotismo, poderá acarretar aos infratores: Prefeitos, Vereadores, Secretários e afins, ações que vão da improbidade, cassação dos direitos políticos, multas pecuniárias e outras penalidades.

É nepotismo, sim
Diferente do que tentam defender certos rábulas em causa própria, a nomeação de cônjuge e cunhado para função pública de confiança é ilegal e fere a Constituição Federal, sendo considerado nepotismo (*). O Supremo Tribunal Federal-STF pacificou a polêmica que havia a respeito, ao emitir a Súmula Vinculante nº. 13 (não é a nº. 3, cuidado com informações falsas e tendenciosas). O texto resultante do aresto da Corte Suprema, intitulado de “Súmula Vinculante nº. 13” diz o seguinte:
 “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. (Sessão Plenária de 21/08/2008).
Quando diz que “viola a Constituição Federal”, o Tribunal se referiu, de modo especial, aos princípios elencados no art. 37, especialmente os da legalidadeimpessoalidade e moralidade, este mais que todos. Como diz a colunista do site Direito Net, Luciana Andrade Maia:

“A prática do nepotismo viola, primeiramente, o senso comum de justiça. Justiça no sentido de oportunidade e direito iguais a todos. Os ocupantes de cargos públicos não ocupam empregos privados nem são donos de uma empresa familiar, onde mandam e desmandam da forma que bem entendem. Ocupam cargos públicos, são gestores da coisa coletiva, do dinheiro público e, como tal, devem zelar pela eficiência e probidade do serviço público. A nomeação de parentes e amigos para ocupar cargos públicos traz indignação quando tal nomeação é feita sem nenhum critério de profissionalismo e qualificação técnica, feita apenas com base em laços de sangue e favoritismos”.
Não se vai, claro, nomear “adversários” ou “inimigos” para cargos de confiança, mas seriam justo os familiares, principalmente quando são tantos, os únicos competentes e disponíveis? Essa é mais uma calamidade pública brasileira, que corrói o estado de direito e contribui, sobremaneira, para a imoralidade das administrações públicas e a deterioração dos serviços prestados à população. Paralelamente, gera não somente raiva, mas revolta e indignação entre os cidadãos, igualados perante a Lei, pela Constituição Federal, mas vilipendiados por gestores corruptos e despudorados.
(*)  Nepotismo – Originariamente significava a autoridade que os sobrinhos e outros parentes do Papa exerciam na administração eclesiástica. No dicionário significa favoritismo, patronato. Vem do latim nepos (neto ou descendente) e hoje serve para designar essa forma de corrupção caracterizada pela nomeação de parentes para funções públicas às quais jamais chegariam por mérito, lesando, assim, o interesse público. 
Veja a seguir, a árvore genealógica do nepotismo fulminada pela “Súmula Vinculante” do Supremo Tribunal Federal:


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