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ANUNCIANTES

CRIME DE RESPONSABILIDADE: Prefeita de Itiúba descumpre Constituição Federal, Lei Orgânica, decisões do STF e efetiva pessoal sem concurso público.

Desde sua primeira gestão em 2005-2009 e 2010-2012, passando pelo governo Banga de 2013-2016 prefeito que também cometeu a irregularidade e agora em 2017 a atual prefeita CECÍLIA PETRINA DE CARVALHO comete o mesmo crime!

São efetivações de pessoas sem concurso público, pessoas que assumiram Cargos em Comissão e Função de Confiança, fato que as informações em relação a essas pessoas não são transparentes e são negadas com todo vigor, foi encaminhado vários oficios requisitando informações acerca desses funcionários colocados na folha de pagamento do município como efetivo/a, sem nunca ter prestado um concurso seque e a informação é negada.

Pasmem: Não tem um ato administrativo publico, tudo é feito internamente na Procuradoria Jurídica da prefeitura e logo questionamos se tem um parecer jurídico  legal!

Os advogados da procuradoria que emite os pareceres atestando que o pessoas sejam efetivadas sem concurso publico deve ou deveriam ter conhecimento da lei e das decisões dos tribunais superiores!

Tais efetivações em descumprimento da lei orgânica, constituição federal, fere a administração e configura aumento de despesas não previstas, caracterizando crime contra a administração publica e crime de improbidade administrativa!

Vejam abaixo o que diz o STF sobre efetivações sem concurso e suas irregularidades!

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS


Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.


Controle concentrado de constitucionalidade
  • A norma do art. 19 do ADCT encerra simples estabilidade, ficando afastada a transposição de servidores considerados cargos públicos integrados a carreiras distintas, pouco importando encontrarem-se prestando serviços em cargo e órgão diversos da administração pública.
    [ADI 351, rel. min. Marco Aurélio, j. 14-5-2014, P, DJE de 5-8-2014.]



  • A norma do art. 19 do ADCT da Constituição brasileira possibilita o surgimento das seguintes situações: a) o servidor é estável por força do art. 19 do ADCT e não ocupa cargo de provimento efetivo; b) o servidor que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT ocupa cargo de provimento efetivo após ter sido aprovado em concurso público para o provimento deste cargo; c) o servidor ocupa cargo de provimento efetivo em razão de aprovação em concurso público e é estável nos termos do art. 41 da CR. O STF já se manifestou sobre essas hipóteses e, quanto às listadas nos itens ab, firmou o entendimento de que, independentemente da estabilidade, a efetividade no cargo será obtida pela imprescindível observância do art. 37, II, da CR.
    [ADI 114, voto da rel. min. Cármen Lúcia, j. 26-11-2009, P, DJE de 3-10-2011.]
    Vide ADI 100, rel. min. Ellen Gracie, j. 9-9-2004, P, DJ de 1º-10-2004


  • A exigência de concurso público para a investidura em cargo garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu no art. 19 do ADCT norma transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, quando da promulgação da CF, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. A jurisprudência desta Corte tem considerado inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção à regra da exigência de concurso para o ingresso no serviço público já estabelecida no ADCT Federal.
    [ADI 100, rel. min. Ellen Gracie, j. 9-9-2004, P, DJ de 1º-10-2004.]
    = RE 356.612 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 31-8-2010, 2ª T, DJE de 16-11-2010
    Vide ADI 114, rel. min. Cármen Lúcia, j. 26-11-2009, P, DJE de 3-10-2011


  • Artigo do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que assegura aos servidores públicos civis estabilizados, nos termos do art. 19 do ADCT/CF, a organização em quadro especial em extinção. Equiparação de vantagens dos servidores públicos estatuários aos então celetistas que adquiriram estabilidade for força da CF. Ofensa ao art. 37, II, da CF.
    [ADI 180, rel. min. Nelson Jobim, j. 3-4-2003, P, DJ de 27-6-2003.]


  • O art. 19 do ADCT da Constituição de 1988 tem abrangência limitada aos servidores civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre eles não se compreendendo os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. CF, arts. 39 e 173, §1º.
    [ADI 112, rel. min. Néri da Silveira, j. 24-8-1994, P, DJ de 9-2-1996.]
    = ADI 1.808, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18-9-2014, P, DJE de 10-11-2014


Precedentes não vinculantes
  • (...) este Supremo Tribunal assentou que os Conselhos de Fiscalização têm natureza jurídica de autarquia federal. (...) Assim, dada a natureza de autarquia federal do agravante, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou a aplicação da estabilidade do art. 19 do ADCT aos servidores públicos não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, em exercício pelo menos cinco anos antes da promulgação da CR.
    [ARE 681.730 ED, rel. min. Cármen Lúcia, j. 18-9-2012, 2ª T, DJE de 4-10-2012.]
    = RE 592.811 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 21-5-2013, 1ª T, DJE de 6-6-2013



  • À luz do art. 97, § 1º, da EC 1/1969, é válida a exoneração de quem passou a ocupar cargo público, em primeira investidura, sem a prévia submissão a concurso público. No caso, evidentemente, não se pode falar de cargo de natureza especial – condição que autorizaria, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a nomeação sem o prévio concurso. A estabilidade do art. 19 do ADCT é manifestamente inaplicável. Não é possível elastecer o requisito temporal ali fixado em aplicação "teleológica", entendendo-se que, caso não tivessem sido exonerados, teria havido continuidade na prestação de serviços.
    [RE 199.649 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 14-9-2010, 2ª T, DJE de 8-10-2010.]


  • Servidor público: estabilidade. CF/1988, ADCT, art. 19. Prestação de serviço por mais de cinco anos, até 5-10-1988, data da promulgação da Constituição. Breves interrupções ocorreram no exercício das atividades de professor. Esses breves intervalos nas contratações, decorrentes mesmo da natureza do serviço (magistério), não descaracterizam o direito do servidor.
    [RE 361.020, rel. min. Ellen Gracie, j. 28-9-2004, 2ª T, DJ de 4-2-2005.] 
    = RE 372.242 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º-2-2011, 1ª T, DJE de 21-2-2011


  • A norma do art. 19 do ADCT não socorre o recorrente, que admite jamais ter recebido remuneração dos cofres públicos e ser contratado apenas do Cartório de Distribuição do TJDFT, pelo regime da CLT.
    [RE 388.589, rel. min. Ellen Gracie, j. 15-6-2004, 2ª T, DJ de 6-8-2004.]


  • Estabilidade excepcional (ADCT, art. 19): reconhecida a continuidade dos períodos sucessivos de serviço, não obsta à estabilidade a falta ao trabalho nos dois últimos dias do primeiro: a assiduidade absoluta não foi erigida em requisito essencial de estabilidade do art. 19 das Disposições Transitórias. Estabilidade excepcional (art. 19 ADCT): não implica efetividade no cargo, dependente de concurso interno.
    [RE 187.955, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 15-10-1999, 1ª T, DJ de 5-11-1999.]


  • O ato de "redistribuição" ou "enquadramento", assim como o de "transferência" ou "aproveitamento", que propiciou o ingresso do servidor na carreira, sem concurso público, quando esse era excepcionalmente estável no cargo para o qual fora contratado inicialmente (art. 19, ADCT), é nulo, por inobservância ao art. 37, II, da CF. Legítimo é o ato administrativo que declarou a nulidade da resolução da Mesa da Assembleia Legislativa, que efetivou o agente público, pois a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473). A CF não permite o ingresso em cargo público – sem concurso.
    [RE 167.635, rel. min. Maurício Corrêa, j. 17-9-1996, 2ª T, DJ de 7-2-1997.]


  • Cuidando-se de militares do quadro de temporários, isto é, admitidos por prazo limitado, como previsto no art. 2º, § 2º, b, da Lei 7.150, de 1º-12-1983, não há reconhecer-lhes direito à permanência em atividade, após cumprido o prazo de incorporação. Inaplicabilidade, a tais servidores, da norma do art. 19, do ADCT, de 1988, restrita a servidores civis.
    [RMS 21.614, rel. min. Ilmar Galvão, j. 23-3-1993, 1ª T, DJ de 16-4-1993.]
    = RMS 22.311, rel. min. Gilmar Mendes, j. 25-11-2003, 2ª T, DJ de 12-3-2004


§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.


Precedente não vinculante
  • Efetividade e estabilidade. Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo. Estabilidade: art. 41 da CF e art. 19 do ADCT. A vigente Constituição estipulou duas modalidades de estabilidade no serviço público: a primeira, prevista no art. 41 (...). A nomeação em caráter efetivo constitui-se em condição primordial para a aquisição da estabilidade, que é conferida ao funcionário público investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público. A segunda, prevista no art. 19 do ADCT, é um favor constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público há pelo menos cinco anos da promulgação da Constituição. Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito à progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. O servidor que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT-CF/1988 é estável no cargo para o qual fora contratado pela administração pública, mas não é efetivo. Não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira e goza apenas de uma estabilidade especial no serviço público, que não se confunde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. 41 da CF. Não tem direito a efetivação, a não ser que se submeta a concurso público, quando, aprovado e nomeado, fará jus à contagem do tempo de serviço prestado no período de estabilidade excepcional, como título.
    [RE 167.635, rel. min. Maurício Corrêa, j. 17-9-1996, 2ª T, DJ de 7-2-1997.]
    = ADI 114, rel. min. Cármen Lúcia, j. 26-11-2009, P, DJE de 3-10-2011



§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput deste artigo, exceto se tratar de servidor.


Precedentes não vinculantes
  • A Constituição de 1988 estabeleceu que a investidura em cargo depende da aprovação em concurso público. Essa regra garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu norma transitória criando a estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, ao tempo da promulgação da CF, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. O fato de a servidora estar no exercício de substituição não lhe retira o direito à estabilidade. As únicas exceções previstas para a aquisição da estabilidade, nessa situação, dizem respeito "aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão" ou "aos que a lei declare de livre exoneração" (art. 19, § 2º, do ADCT).
    [RE 319.156, rel. min. Ellen Gracie, j. 25-10-2005, 2ª T, DJ de 25-11-2005.]
    = RE 482.440 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º-2-2011, 1ª T, DJE de 23-2-2011



  • Da incidência da estabilidade extraordinária outorgada pelo art. 19 e seus parágrafos do ADCT de 1988 devem ser excluídos não só o cargo de confiança (ou em comissão), em si mesmo considerado, como aquele cuja forma normal de provimento seja a efetiva, mas haja sido preenchido em caráter provisório, a título de comissionamento.
    [RE 146.332, rel. min. Octavio Gallotti, j. 15-9-1992, 1ª T, DJ de 6-11-1992.]
    = MS 23.118, rel. min. Néri da Silveira, j. 14-3-2002, P, DJ de 19-4-2002

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.


ESSA OUTRA MATÉRIA DA TRIBUNA DO NORTE


STF derruba estabilidade de servidores efetivados sem concurso em 1989

Publicação: 2016-04-06 00:00:00 | Comentários: 0
A+A-
Ricardo Araújo
Repórter

Duas décadas depois da formulação do pedido, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o Artigo 14 das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual potiguar. Respaldado pelo dispositivo em referência, o Governo do Rio Grande do Norte efetivou em 1989, servidores sem a realização de concurso público - medida vedada pela Constituição Federal promulgada em 1988. As consequências efetivas da decisão do Supremo, porém, só serão conhecidas quando da publicação do Acórdão oriundo do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1301, cuja data de divulgação não foi confirmada pelos assessores do ministro Roberto Barroso, relator do processo.
Rosinei Coutinho/Sco/STFPleno do STF acompanhou, por unanimidade, voto do relator, o ministro Roberto Barroso (à esquerda)Pleno do STF acompanhou, por unanimidade, voto do relator, o ministro Roberto Barroso (à esquerda)

A medida do STF minou a estabilidade funcional dos servidores civis enquadrados em tais contratações. Eles foram distribuídos pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas Estadual e Municipal, além das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Não se sabe, ainda, quantos servidores públicos foram nomeados nessas circunstâncias no Rio Grande do Norte. Muitos dos que hoje atuam nos órgãos ligados à Administração Pública são oriundos, por exemplo, de instituições extintas – como o Bandern e o Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte.

Na Assembleia Legislativa, que aparece como ré na ADI nº 1301, a publicação da decisão pela Inconstitucionalidade do Artigo nº 14 da Constituição Estadual potiguar levou alguns servidores à Procuradoria Legislativa. A maioria buscou informações quanto às consequências da decisão e o risco de exonerações. Pelo menos, 30 servidores em atuação na Casa Legislativa, atualmente, são oriundos do extinto Bandern, que teve muitos dos funcionários incorporados aos quadros efetivos do Estado em 1989.

“É preciso analisar o Acórdão, que ainda não foi publicado. Por enquanto, nada muda”, comentou o procurador-geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Washington Alves de Fontes. Como a Declaração de Inconstitucionalidade de um Artigo ou Lei não tem caráter executivo, apenas declaratório, é preciso que o Acórdão seja publicado para que as modulações da decisão sejam apreciadas.

São elas que irão determinar, em linhas gerais, as consequências práticas do que fora decidido. O procurador-geral do Poder Legislativo destacou que uma medida como extrema do Supremo pode gerar impactos sociais significativos, que podem gerar outro tipo de inconstitucionalidade. Caso as modulações sejam “agressivas” ao funcionamento da Assembleia Legislativa, Washington Alves de Fontes antecipou que a Casa poderá entrar com embargos de declaração para a revisão das modulações determinadas pelo STF. Por enquanto, a Assembleia irá fazer um  levantamento para detalhar o alcance da decisão. Washington Alves de Fontes frisou, contudo, “que nada mudará, por enquanto”.

Análises
O procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças, frisou que irá se debruçar sobre a decisão e aguardar a publicação do Acórdão para comentar o caso com mais propriedade. Numa análise superficial, ele argumentou que a medida do Supremo tira a estabilidade funcional dos servidores que se enquadram nesse contexto, com risco de exoneração por ato discricionário do governador Robinson Faria, sem a necessidade de abertura de procedimento administrativo como é feito com os servidores de carreira (aprovados em concurso público).

No Município de Natal, o procurador-geral Carlos Castim, disse que precisa avaliar o conteúdo da decisão do STF para confirmar se o dispositivo abrange o funcionalismo público municipal, que dispõe de Lei Orgânica própria aprovada no início da década de 1990. O Tribunal de Justiça do RN, através da assessoria de imprensa, disse que irá aguardar a publicação do Acórdão para conhecer os efeitos da decisão e, consequentemente, comentar o assunto. A Corte de Justiça confirmou, porém, que não há nenhum levantamento em curso para a identificação de servidores nomeados sem concurso público em 1989.

Adin foi protocolada há mais de 20 anos
O Rio Grande do Norte era governado por Garibaldi Alves Filho quando a Procuradoria Geral do Estado, em 1995, protocolou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Medida Cautelar que gerou o processo nº 1301.  O pedido, assinado pelo então procurador-geral do Estado, Francisco de Souza Nunes, e pelo procurador Miguel Josino Neto, expunha que o Artigo 14 da Constituição Estadual dizia que “os servidores públicos civis do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Norte, da administração direta, autárquica, das fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, em exercício a 5 de outubro de 1988, há pelo menos cinco (5) anos continuados e que não tenham sido admitidos na forma do art. 26 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público, a eles se aplicando o disposto no § 1º do Art. 30, da Constituição”.

No documento, os procuradores estaduais alegaram que “o constituinte estadual agiu ‘ultra vigres’, com evidente excesso no desempenho de suas relevantes funções de constituinte decorrente, pois outorgou, ao arrepio da Constituição da República, estabilidade a servidores dos Municípios do RN, e, também, a empregados de órgãos integrantes das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, interferindo, desse modo, em domínio juridicamente reservado aos Municípios e ao Governador do Estado”. Além disso, alegou que o o instituto jurídico da estabilidade é matéria de Direito do Trabalho, cuja competência legislativa é privativa da União.

Restou comprovado aos procuradores do Estado, à época, que a promulgação do Artigo 14 resultou “em conflito hierárquico-normativo entre o texto da Constituição da República e o texto da Carta Estadual, devendo prevalecer o primeiro em razão da supremacia do Estatuto Supremo”.  O pedido ao Supremo, ainda em 1995, tinha como objetivo viabilizar “uma ampla reforma administrativa” que o então governador Garibaldi Alves Filho pretendia implantar e que ficara “irremediavelmente comprometida”. O governador encerrou seus mandatos sem ver o pleito atendido pelo STF. 
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