Top Ad 728x90

ANUNCIE AQUI
GREVE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ITIÚBA-BA

TV ITIÚBA

2 de fevereiro de 2018

, ,

PREFEITA DE ITIÚBA CRIOU A FUNÇÃO PUBLICA DE *FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS* SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA!


A prefeita de Itiúba criou a função publica de FISCAL DE CONTRATOS por meio de DECRETO e sem autorização legislativa. No decreto da prefeita ele a cita o Art. 66 inciso XI que diz:

Art. 66 Compete privativamente ao Prefeito:
  • XI - Prover e extiguir cargos, os empregos e as funções publicas municipais na forma da lei.

Até ai tudo bem? Não!

A prefeita esqueçeu que o Art. 47, icisos IX e X  e Paragrafo Único diz:

Art. 47 são objetos de leis complementares as seguintes materias:
  • IX - Lei de organização Administrativa (AC Art. 18 E-1, 2005)
  • X - Lei de Criação de Cargos, Funções ou empregos publicos (AC Art. 18, E-1, 2005.

Paragrafo Unico - As leis complementáres serão aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, assim definida a maioria constituida pela ,etade mais um dos vereadores e o resultado para o número inteiro seguinte.

como se não bastasse a desobidiência aos termos decritos na LEI Organica do Município e da Constituição Federal o decreto irregular ainda fere o Regimento interno da Câmara de Vereadores que em seu Art. 36 inciso I alínea h diz:

Art. 36 - O pelnário deliberárá:
  • I - por maioria absoluta, sobre:
  • h - a criaçao de Cargos, Funções e Empregos da Administração Direta, Autarquias, Fundações e demais Órgãos controlados pelo Poder Público.

Contudo ainda tem decisões do STF que veda a Criação de cargos ou Funções publicas por meio de simples decreto!

O decreto nº.10 de Criação da Função de Fiscal de Contratos no ambito da Administração Pública do município de Itiúba
de 10 de janeiro de 2018, publicado no diário oficial em 16 de janeiro, fere a LOM e a CF e já tem seus efeitos através de portaria publicada hoje no diario oficial com nomeações de fiscas!

Fato que a prefeita cometeu crime de responsabilidade e deve ser punida!


0 Comentários:

Postar um comentário

COMENTE AQUI!!!

Top Ad 728x90