Na sessão desta terça-feira (28), o Tribunal de Contas dos Municípios decidiu apresentar denúncia ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Serrinha, Osni Cardoso Araújo, para que se apure a prática do crime de improbidade administrativa na contratação direta do escritório “Nogueira Santos Advogados Associados” e do advogado Jerônimo Luiz Plácido de Mesquita, para a prestação de serviços de “assessoria e consultoria jurídica”, no exercício de 2015.

O agora ex-prefeito, por conta do contrato, terá que restituir aos cofres municipais o valor pago aos causídicos, um total de R$1.050.000,00, com recursos pessoais, em vista da não comprovação da efetiva prestação dos serviços por “Nogueira Santos Advogados Associados”. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, multou o ex-prefeito em R$10 mil.

Ao analisar os contratos, a relatoria identificou que não poderia ter sido utilizada a inexigibilidade de licitação, vez que não estavam presentes os pressupostos da inviabilidade de competição, natureza singular do objeto e notória especialização do sujeito. Os serviços contratados não exigiam “habilidade ou saber jurídico diferenciado” dos executores e nem revelam caráter incomum que justifique o privilégio da contratação sem concorrência.

O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, destacou que “o amplo rol de atividades objeto das avenças diz respeito essencialmente à prestação continuada de assessoria jurídica municipal e patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, de modo que não se vislumbram características incomuns a demonstrar que apenas determinada empresa, ou profissional, teria condições de realizá-lo a contento”.

Além disso, chamou a atenção do relator e do MPC a ausência de efetiva demonstração da prestação do serviço contratado na relação firmada entre a prefeitura e “Nogueira Santos Advogados Associados”, cujo valor do contrato foi pactuado em R$1.050.000,00. “Não se considera razoável, a título de prova da ampla prestação dos serviços, que estes tenham se consumado com a obtenção de uma única liminar a favor do Ente contratante, obtida no primeiro mês de contrato com prazo de vigência de 15 meses e que sequer se reporta a um valor específico atinente ao que teria sido revertido para o município, de modo a se poder aferir a relação “custo x benefício”, e, por conseguinte, a economia gerada aos cofres públicos”, concluiu o conselheiro Paolo Marconi.

Cabe recurso da decisão.

Ex-prefeito se justifica

O ex-prefeito de Serrinha Osni Cardoso, tão logo tomou conhecimento da publicação do TCM e da repercussão na mídia, escreveu uma nota se justificando sobre o ocorrido. Leia na íntegra

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Mais uma vez os atos praticados no meu governo são alvos de divulgações infundadas. Sempre busquei benefícios para o município. Sempre cumpri o que a Lei determina, sem me acovardar diante de dificuldades impostas por entendimentos pessoais de cada cidadão.

Não é a primeira vez que a contratação de escritórios de advocacia na minha gestão causa polêmica acerca da possibilidade de se aplicar, nesses casos, a inexigibilidade de licitação. Durante meu governo, o Ministério Público do Estado da Bahia, através de denúncias, promoveu duas ações com objetos similares ao que agora se divulga.

No primeiro processo, uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, tombada sob o número 7403-57.2011.805.0248, resultou na REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL em relação à contratação dos Escritórios de Advocacia Nogueira Santos Advogados Associados e Buri Caldas Assessoria e Consultoria LTDA. Nesta ação, houve recurso do Ministério Público, o qual restou indeferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

Na segunda ação, uma ação Criminal Originária também proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia, tombada sob o número 0026788-17.2015.805.0000, onde se buscava o reconhecimento de ilegalidade na contratação dos citados Escritórios de Advocacia, o Tribunal de Justiça da Bahia, por maioria dos votos de seus membros, NÃO RECEBEU A DENÚNCIA proposta pelo Ministério Público, para reconhecer a legalidade dos contratos celebrados, afastando, como de costume, toda e qualquer tentativa de imputar à minha Gestão atos ímprobos.

Portanto, é com esse espírito de dever cumprido, observando sempre os ditames da Lei, que me dirijo ao povo da Bahia para esclarecer a divulgação veiculada na mídia e dizer a cada um de vocês que jamais desistirei de provar minha inocência e minha coragem para perseguir benefícios em nome do bem-estar do povo que depositou em mim sua confiança. Muito obrigado!!!!!

Confira na íntegra os resultados dos processos, disponível no link: https://goo.gl/vOMdCT

Atenciosamente,

Osni Cardoso.

Fonte: TCM

COMPARTILHADO DE CALILA NOTÍCIAS

http://www.calilanoticias.com/2017/03/ex-prefeito-de-serrinha-tera-que-devolver-mais-de-r1-milhao-osni-cardoso-se-defende.html

Nessa segunda-feira (27), a Polícia Civil de Itiúba, prendeu o procurado da justiça paulista, EZEQUIEL DOMINGOS DE JESUS, sobre o qual pesa mandado de prisão expedido pela justiça daquele estado.

Ezequiel vinha se homiziando no Povoado de Sitio dos Moços, zona rural de Itiúba, onde permanece custodiado a disposição da justiça.

Com informações da DT/Itiúba – 19ª Coorpin

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A estiagem que atinge diversas regiões do estado é tanta que subiu de dois para 21 o número de municípios baianos que vivem racionamento de água. O ano de 2016 chegou ao fim com Vitória da Conquista e Belo Campo nessa situação.

Agora, outros 19 municípios se juntam a eles. São elas: Queimadas e Santaluz (que adotaram a medida de racionamento em fevereiro desse ano), Senhor do Bonfim, Jacobina, Jaguarari, Caldeirão Grande, Andorinha, Itiúba, Ponto Novo, Filadélfia, Seabra, Brotas de Macaúbas, Ibitiara, Novo Horizonte, Bonito, Palmeiras, Tapiramutá, Entre Rios e Morro do Chapéu, além das localidades de Angico (distrito de Mairi), Umbuzeiro (distrito de Mundo Novo) e Altamira (distrito de Conde). 

De acordo com a Embasa, a medida extrema do racionamento foi adotada por conta da diminuição do nível dos mananciais utilizados para o abastecimento dessas regiões.

Situação de emergência

Mais da metade dos municípios baianos declarou situação de emergência por conta da seca. Ao todo são 223, que representam 3,2 milhões de pessoas afetadas. O problema é que a seca, que antes só afetava o semiárido, hoje atinge várias partes da Bahia. “Temos municípios no extremo sul do estado que declararam situação de emergência”, informou o superintendente de Proteção e Defesa Civil do Estado, Paulo Sérgio Luz. 

Segundo ele, desta vez há um quadro de pré-colapso para 80 cidades. “Se não chover nos próximos 90 dias, pode faltar água nessas cidades. Na Bahia nunca tivemos essa situação. É a pior seca da história, apesar de não ter ninguém morrendo. Começou em 2011, em 2012 se intensificou e, em todos os anos seguintes, a chuva veio abaixo da média”, explicou. Ainda de acordo com Paulo Sérgio, a população da cidade fica apavorada diante da iminência da falta de água. “O semiárido está virando deserto e o Sul da Bahia virando semiárido. É preocupante a abrangência da seca.”

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Foto: Reprodução/ Correio24horas

Em sua primeira reunião ordinária neste ano, o Conselho Universitário (Consu) da UNEB aprovou a implantação do Centro Acadêmico de Educação do Campo e Desenvolvimento Territorial da universidade. A sessão foi realizada quinta-feira (16), em Salvador, congregando mais de 40 conselheiros, entre gestores das administrações central e setorial da universidade e representantes dos segmentos da comunidade acadêmica.

De acordo com o reitor e presidente do Consu, José Bites de Carvalho, o centro será essencial para a institucionalização de uma política consistente voltada à área da Educação do Campo. “A implantação consiste em um grande avanço para a UNEB. Essa é também uma vitória dos movimentos sociais e dessa relação histórica que eles desenvolvem com a universidade. Vejo como o fortalecimento da universidade inclusiva que defendemos”, destacou o gestor.

Vice-reitora da UNEB, Carla Liana manifestou o apoio da Administração Central à nova estrutura e afirmou que esta deverá fortalecer a identidade institucional da universidade, que há mais de 18 anos desenvolve trabalhos e ações na área de Educação do Campo.

[ Articulação e planejamento ]

Integrante do grupo responsável pelo acompanhamento e desenvolvimento do projeto de implantação do centro, o assessor especial da Reitoria, Marcius Gomes, explica que a aprovação do processo coroa o trabalho de dois anos de articulação com movimentos sociais e com secretarias de governo.

“A pauta da Educação do Campo é uma política de estado e, assim sendo, a UNEB assume o seu papel de poder ampliar essa discussão dentro da universidade de forma mais sistemática e orgânica, com a pesquisa, a extensão e o ensino”, avaliou o assessor.

O projeto de implantação do centro destaca o expressivo número de pesquisadores (mestres e doutores) que já desenvolvem trabalhos na área em diversos departamentos da universidade, a expertise da instituição para o trabalho com o campo e a estrutura própria que a UNEB já possui para a consolidação do equipamento no município de Conceição do Coité.

[ Regulamentação de estruturas ]

A plenária do Consu também aprovou, por unanimidade, a proposta de criação da Farmácia Universitária e do seu regimento interno, com o objetivo de regulamentar a estrutura que já foi implantada no Campus I da instituição, em Salvador.

“Esse é um processo importante, porque vai possibilitar, principalmente, a consolidação de convênios específicos com o Sistema de Saúde, para que a gente possa consolidar esses espaços formativos e ampliar o atendimento às comunidades”, avaliou o professor José Bites.

Também foram aprovadas as propostas de criação dos regimentos internos da Assessoria Especial de Cultura e Artes (Ascult); do Centro de Pesquisas em Etnicidades, Movimentos Sociais e Educação (Opará) e do Programa de Pós Graduação em Educação e Contemporaneidade (PPGEduC).

Entre outras deliberações, houve também a aprovação da criação do curso de licenciatura em Teatro no Departamento de Educação (DEDC) do Campus VII da UNEB, em Senhor do Bonfim.

[ Novas ferramentas institucionais ]

Antes da reunião, os conselheiros foram apresentados ao novo portal institucional da UNEB, lançado na última quinta-feira (9). A equipe da Assessoria de Comunicação prestou esclarecimentos sobre as fases de implantação e sobre as novas funcionalidades da ferramenta.

“O novo portal garante uma maior sistematização e validação das informações institucionais. Tudo isso com mais segurança e estabilidade para melhor atender às necessidades das estruturas da universidade. Contamos com o apoio de todos para a alimentação das informações necessárias e para a realização de ajustes, processo que deverá ocorrer até o fim deste ano”, ressaltou o assessor (Ascom) Tiago Sampaio.

A equipe da Ascom receberá as demandas apresentadas, tanto pela comunidade acadêmica e quando pelo público externo, pelo e-mail novoportal@uneb.uneb.br. Também serão promovidas formações presenciais e por meio de videoconferência para técnicos lotados em setores administrativos e acadêmicos de todos os campi da instituição.

O projeto do portal foi acompanhado pela Unidade de Desenvolvimento Organizacional (UDO), por meio da Gerência de Informática (Gerinf), e executado por empresa vencedora de processo licitatório, a Objeto Comunicação.

Outra ferramenta apresentada durante a reunião foi o novo Sistema de Agendamento de Eventos (Saev). Assessora Especial de Cultura e Artes (Ascult), Isa Trigo destacou algumas das principais melhorias: sistema de pré-agendamento aperfeiçoado, disponibilização dos documentos de Contrato de Cessão de Pauta, do formulário de Cancelamento de Pauta, do Rider Técnico e das Normas de utilização do Teatro UNEB.

Os participantes do Consu aprovaram ainda o calendário de reuniões ordinárias do conselho. As próximas estão previstas para os dias 8 de junho, 14 de setembro e 14 de dezembro.

Informações: Uneb

Ascom – Bonfim

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O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça em substituição na 4ª Promotoria de Justiça de Teofilândia, instaurou um procedimento investigatório preliminar para apurar suposta prática de nepotismo pelo prefeito da cidade, Tercio Nunes Oliveira (PDT).

A promotora Letícia Queiroz de Castro recomenda que o gestor anule todas as contratações temporárias, no prazo de 20 dias, de pessoas ligadas ao próprio prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais e servidores municipais.

O prefeito Tércio Nunes também terá o prazo de 10 dias úteis para enviar ao MP a relação de eventuais servidores municipais que sejam cônjuge, companheiro ou parente dos gestores ou agentes políticos.

Na recomendação publicada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial da Justiça, a promotora ressalta que a nomeação de parentes pelo prefeito vai de encontro ao que rege a Constituição Federal, como reforçou a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.

A súmula diz que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

A promotoria de Justiça também classifica como "nefasto" o 'hábito' de gestores do poder Executivo em nomear, para cargos e funções de confiança, parentes seus ou de subordinados ou ainda de vereadores em troca de apoio político.

Fonte:

http://www.joseferraz.com.br/2017/03/mp-investiga-suposto-nepotismo-na.html

A Polícia Civil de Nordestina efetuou a prisão de quatro elementos durante operação realizada na madrugada da última terça-feira (14).

Denominada de “Operação Poças” já que na citada localidade vários indivíduos se reúnem para acertar e combinar assaltos no município e região, a ação policial resultou na prisão de Neílton Mota Monteiro (Ti), 20 anos, Juvenildo Mota Monteiro (Vaninho), 23 anos, Edvaldo de Paula Mota (Negão do Deto), 24 anos e Claudenildo dos Santos Almeida (Pé de Serra), 21 anos.  Edvaldo em seu depoimento confessou que ele Ti, Quino Lasca Pau e outros comparsas cometeram vários furtos e roubos de veículos, criações, e praticaram diversos assaltos em Nordestina, Cansanção, Queimadas e Itiúba.

De acordo com o Delegado José Marcelo, com a prisão de Negão do Deto, vários inquéritos de furtos e roubos serão concluídos.

Fonte:
https://www.portaldenoticias.net/quatro-elementos-sao-presos-pela-policia-durante-operacao-em-nordestina/