O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, em sessão realizada nesta quarta-feira (18), as contas de 2018 da Nordestina.

A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$20.400.430,15, representando 59,29% da receita corrente líquida, quando o máximo permitido é 54%. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, multou o prefeito Erivaldo Carvalho Soares em R$50.400,00, pela não redução desses gastos, e em R$3 mil, face às demais irregularidades apontadas no relatório técnico.

As contas de 2018 das prefeituras de Barra do Choça, Brejões, Planalto, São Felipe, Heliópolis, e Mascote, também forma reprovadas. 

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou e aprovou nesta terça– feira (10/12/2019), as contas da Prefeitura de Itiúba  referentes ao ano de 2018.

Pelo segundo ano consecutivo, a prefeita Cecília Petrina de Carvalho do (PCdoB) teve suas contas aprovadas.

“A aprovação mais uma vez das contas de nosso governo, mostra o compromisso de nossa administração com a transparência, podemos dizer que temos um governo ficha limpa, aprovado pelos principais órgãos de fiscalização do nosso estado e do país, vamos continuar investindo cada centavo da prefeitura em saúde, obras, educação e no desenvolvimento social de nosso povo” disse a prefeita.

Ascom - Levando informação da gestão que mais avança nas mudanças!!!

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revisão anual da remuneração dos servidores públicos só é possível se a despesa constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estiver prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) RE 905357, com repercussão geral reconhecida, na sessão virtual encerrada em 28/11.

O recurso extraordinário foi interposto pelo Estado de Roraima contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-RO) que manteve a condenação do ente federado ao pagamento do reajuste geral anual a um servidor, referente ao ano de 2003, no percentual de 5% de sua remuneração, conforme previsto na Lei estadual 339/2002. O governo estadual argumentou que não caberia a concessão da revisão geral para 2003 com base nessa lei, que havia estabelecido as diretrizes orçamentárias para 2003 com referência ao percentual expresso na orçamentária do ano anterior, norma temporária que não poderia prever despesa para o ano seguinte. Afirmou, também, que a LOA para 2003 não previu a revisão geral anual da remuneração dos servidores.

O relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, observou que a Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa, e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, cumulativamente. No caso de Roraima, ele explicou que, embora o administrador público, por decisão política, tenha inserido na LDO a autorização para o reajuste, não tomou qualquer providência para sua inclusão na LOA.

Como a LDO é uma norma de orientação para a elaboração do orçamento para o ano subsequente, o ministro assinalou que ela não cria direitos subjetivos para eventuais beneficiários, “tampouco exclui a necessidade de inclusão da despesa na LOA”. Ele salientou ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) considera nulo ato que provoque aumento de despesa sem prévia autorização na lei de diretrizes orçamentárias e sem prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas decorrentes.

Caso concreto x tese

No caso específico dos autos, o servidor que deu origem à ação na Justiça estadual informou que, no curso do processo, teve a revisão geral anual reconhecida e incorporada ao seu subsídio por meio de lei específica e, por isso, pediu a extinção da causa. Por outro lado, o Estado de Roraima e os outros entes da federação admitidos como interessados (amici curiae) pediram que a Corte examinasse a questão constitucional à qual se atribuiu repercussão geral, invocando o parágrafo único do artigo 998 do Código de Processo Civil e precedente do STF no mesmo sentido (questão de ordem no Recurso Extraordinário com Agravo 1054490).

Em razão disso, em seu voto, o relator propôs a homologação do pedido de extinção do processo com resolução do mérito. Nesse ponto, ficou vencido o ministro Marco Aurélio.

Sobre a matéria de fundo, levada a julgamento, o relator propôs a seguinte tese de repercussão geral, aprovada pela maioria: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias". Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Segundo o ministro, apesar das opiniões contrárias, o debate produziu alguns consensos, como o reconhecimento de que há um descolamento entre a classe política e a sociedade civil.

Ao encerrar a audiência pública em que foram ouvidos hoje (9) representantes de partidos políticos, de instituições, da sociedade civil e do meio acadêmico sobre a viabilidade de candidaturas avulsas (sem filiação partidária) no sistema eleitoral brasileiro, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que este foi um dos dias mais produtivos em seus seis anos de Supremo Tribunal Federal. “Foi um debate verdadeiramente plural, com exposições extremamente bem fundamentadas, de pessoas que se prepararam e vieram contribuir para o país e para o Supremo, para que possamos tomar uma decisão devidamente esclarecida”, disse.

A audiência foi convocada no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1238853, com repercussão geral reconhecida. O recurso foi apresentado por dois cidadãos não filiados a partidos que tiveram registros de candidatura a prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro (RJ) negados pela Justiça Eleitoral, sob o entendimento de que a Constituição Federal (artigo 14, parágrafo 3º, inciso V) veda candidaturas avulsas ao estabelecer que a filiação partidária é condição de elegibilidade.

Consensos

Participaram da audiência pública representantes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da República, dos partidos políticos, dos movimentos sociais e da academia que externaram posições bem divididas. Segundo o ministro, a despeito das opiniões contrárias, o debate produziu alguns consensos, entre eles o reconhecimento de que há hoje no Brasil um descolamento entre a classe política e a sociedade civil. “Todos estamos de acordo que é preciso reconstruir algumas pontes”, afirmou o ministro, acrescentando que este é um fenômeno mundial.

Para o ministro Barroso, a tarefa do STF será decidir se o deslinde da questão envolve a preservação de regras democráticas e a proteção de direitos políticos fundamentais ou se se trata de uma escolha política, que, nesta condição ficaria a cargo do Congresso Nacional. “Não é banal essa fronteira entre direito e política no mundo contemporâneo”, reconheceu. Entre as conclusões da audiência favoráveis à adoção da candidatura avulsa no Brasil, o ministro salientou a constatação de que a maior parte dos países admite a possibilidade, que todo monopólio é ruim, inclusive o dos partidos políticos, e que aparentemente existe uma demanda social nesse sentido.

Os expositores que se manifestaram contrariamente à ideia apontaram riscos de enfraquecimento dos partidos e de desinstitucionalização da democracia e dificuldades de implementação das candidaturas avulsas.

Para o ministro, a pluralidade de argumentos demonstra o quanto a questão é delicada. “Se fosse fácil, o problema já estaria resolvido”, disse. Barroso ressaltou a importância das audiências públicas. Segundo ele, a despeito de lhe caber a palavra final sobre o sentido da Constituição Federal, o STF não é o único intérprete da Constituição, muito menos o seu dono. “A interpretação da Constituição é um projeto coletivo, que envolve as instituições e as manifestações da sociedade. Cabe ao Supremo interpretá-las e filtrá-las pela Constituição, tendo em vista o que for melhor para o país”, concluiu.

PGR

Em nome da Procuradoria-Geral da República, o sub-procurador geral Brasilino Pereira dos Santos defendeu a flexibilização de interpretação de Constituição para admitir as candidaturas avulsas. Ele leu trechos do parecer do procurador-geral Augusto Aras no sentido de que a adoção desse modelo não trará qualquer prejuízo para a democracia representativa e poderá coexistir com as candidaturas vinculadas a partidos políticos.

VP//CF

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=432113&ori=1

Fonte: Congresso em Foco

https://congressoemfoco.uol.com.br/video/se-sumir-carteira-ja-sei-quem-e-diz-bolsonaro-ao-ver-flamenguista/

O ex-prefeito de Filadélfia e atual gestor técnico do SAAE/Juazeiro, Antonio Barbosa dos Santos Junior (Barbosinha) contesta veementemente a noticia que circula em alguns blogs e redes sociais afirmando que “o irresponsável que passou essas informações certamente não mora em Juazeiro e desconhece o trabalho operacional realizado diariamente pelas equipes do SAAE. "Desde que assumi a gestão técnica do SAAE, em junho desse ano, que tenho me desdobrado na missão de atender os vereadores e lideranças comunitárias bem como acompanhar todo o trabalho operacional das equipes de remoção de entulhos e resíduos sólidos, merecendo visitas constantes aos bairros atendidos pelos respectivos serviços." Nesses momentos que antecedem as sabemos que irão aparecer muitos pseudos “jornalistas” tentando confundir a opinião pública, principalmente com falsas informações sobre este governo que muito tem trabalhado por Juazeiro. Vou continuar firme no propósito de contribuir com o prefeito Paulo Bomfim, desenvolvendo as funções que me foram delegadas honrando a confiança em mim depositada”, argumentou Barbosinha.

Com relação a sua gestão como prefeito de Filadélfia, Barbosa Junior esclarece que, “mesmo sendo o prefeito mais jovem da Bahia e segundo do Brasil à época, fiz uma gestão comprometida com o bem estar da população da minha terra, com todas as contas aprovadas pelo TCM, investimentos de R$ 48 milhões em todas as áreas do município, melhorando a saúde, educação, infraestrutura, apoio ao homem do interior com a instalação de quase mil cisternas e deixei o governo com aprovação de 82% na área da saúde, sendo a melhor aceitação entre os municípios da região nesse setor. Aceitei o convite do prefeito Paulo Bomfim para integrar a sua equipe de governo por entender que Juazeiro é uma cidade em franco desenvolvimento e que muito poderia aprender com essa gestão, aperfeiçoando os meus conhecimentos e ganhando mais experiência. Aos invejosos de plantão, só tenho a dizer: vamos trabalhar!”, justificou.

FONTE; DIGA NEWS

http://diganews.com.br/barbosinha-rebate-acusacoes-atribuidas-a-ele-no-cargo-de-gestor-tecnico-do-saae/

Madrugada deste sábado (14), por volta de 02h40min, aconteceu mais um homicídio em Senhor do Bonfim, desta feita tendo como vítima a pessoa identificada como DOUGLAS DA SILVA ALVES, 29, anos, residente no Bairro do Bosque.

Informações que dois homens a bordo de uma moto não identificada, efetuaram aproximadamente 6 tiros, atingindo a vítima várias vezes, na região torácica, fato ocorrido no povoado de Itapecuru, socorrido por populares Douglas chegou sem vida na UPA 24hs.

Ainda não se tem informações sobre autores e motivação.

Blog do Netto Maravilha