FUNDÃO ELEITORAL, DR. JOSEMAR SANTANA COMENTA...
AUMENTO DE QUASE 200% DE VERBA PARA CAMPANHAS ELEITORAIS FOI APROVADO POR COMISSÃO ESPECIAL DO ORÇAMENTO
Em 2017 foi aprovado o VOTO IMPRESSO auditável e naquele mesmo ano houve uma Sessão Especial em que o FUNDO ELEITORAL foi aprovado para R$ 2 bilhões de reais, causando grande repercussão negativa na sociedade brasileira, porque o país já vivia crise econômica de grandes proporções, confirmando as previsões de renomados economistas, que foram insistentes em alertar os governos da União da época e do passado recente sobre a errada política econômica adotada, com inflação alcançando percentuais superiores a 10% ao ano e o desemprego ganhando celeridade, chegando a quase 13 milhões e 900 mil trabalhadores sem emprego.
Provavelmente, acreditando que o povo tenha memória curta, os membros da Comissão Mista do Orçamento, sem qualquer cerimônia, acharam por bem propor o aumento do FUNDO ELEITORAL que foi de R$ 2 bilhões nas Eleições Municipais de 2020, para quase R$ 6 bilhões (R$ 5,7 bilhões de reais) para as Eleições Gerais que vão acontecer no próximo ano, o que significa dizer que o ditado popular de “puxar a brasa para sardinha” prevaleceu entre os membros da referida Comissão.
É importante perceber, entretanto, que pior do que o aumento – que já é um absurdo -, é o objetivo desse aumento, que não está apenas no crescimento puro e simples dos recursos do FUNDO ELEITORAL, mas, sobretudo, escandaliza pela forma sub-reptícia, a forma rasteira como tentam usurpar a verba de R$ 2 bilhões de reais destinados à implantação do VOTO IMPRESSO AUDITÁVEL, pela aquisição de impressoras que serão acopladas às Urnas Eletrônicas.
Razão assiste ao Presidente Bolsonaro quando diz o tempo todo que a implantação do VOTO IMPRESSO AUDITÁVEL dispõe de verba suficiente para a sua concretização, ficando claro que o aumento da verba para financiar eleições busca, numa só tacada, reservar mais verbas para a campanha dos partidos políticos e seus candidatos e solapar a verba que deve servir para a implantação do voto auditável.
Vale lembrar que a deputada Carla Zambelli, juntamente com mais 3 deputados, propuseram destinar em 2020 parte da verba do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para combate à Covid 19, proposições que sequer foram pautadas para apreciação e votação.
Sabe-se que uma das justificativas para o aumento do FUNDO ELEITORAL, formado pelo Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) era acabar com o chamado Caixa 2, que se constitui em verba utilizada por partidos e candidatos sem sua inclusão na prestação oficial de contas eleitorais.
Não deu certo, porque os Partidos e candidatos receberam verbas do Fundo Eleitoral – verba pública -, e continuaram utilizando verba privada em suas eleições, mantendo o chamado “abuso do poder econômico” praticado por candidatos e partidos que tem amigos poderosos para lhes fazer doações além dos limites legais, sem inclusão nas prestações oficiais de contas de campanha.
A absurda e desavergonhada proposta de aumento do Fundo Eleitoral ainda depende de aprovação plenária do Congresso Nacional, mas, não será surpresa se for aprovada pela maioria dos parlamentares, porque, afinal, eles não abrem mão de se beneficiarem do dinheiro público, ainda que se posicionem contra a implantação do VOTO IMPRESSO AUDITÁVEL, que tornaria o exercício do voto popular transparente, garantindo a inviolabilidade democrática da manifestação da vontade popular, obedecendo ao que estabelece a nossa Constituição, que diz que “o Poder emana do Povo e em seu nome será exercido”.
Vamos, pois, pressionar os deputados nos quais votamos para que respeitem a vontade popular, a nossa vontade e não seus escusos objetivos.
Além do que, sendo o voto a principal arma do povo na escolha de seus candidatos, nada mais justo do que ter a prova de que o seu voto foi destinado ao candidato de sua escolha, sem o risco de manipulação.
Afinal, quando fazemos jogos em loterias, recebemos o comprovante da aposta realizada, para não existir dúvidas.
*Josemar Santana é jornalista e advogado, especializado em Direito Público, Direito Eleitoral, Direito Criminal, Procuradoria Jurídica, integrante do Escritório Santana Advocacia, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba). Site: www.santanaadv.com / E-mail: josemarsantana@santanaadv.com
