SITUAÇÃO DE ESTRADA NA SERRA DE ITIÚBA

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TV ITIÚBA/ITIUBENSE

21 de janeiro de 2018

JOJO TODYNHO RECUSA ENSAIO NU: ‘IMAGINA TER FILHO E DAQUI UNS ANOS ELE VER A MÃE PELADA’

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Jojo Todynho não quer posar nua Foto: reprodução/instagram
É tiro que você quer? Então, toma! Jojo Todynho foi convidada a posar nua. Em tempos de revistas masculinas não pagarem mais suas modelos, a funkeira recebeu uma proposta para tirar a roupa e receber por isso. Jojo não conta quanto, mas nem adianta chegar com um caminhão de dinheiro. Ela se recusou a posar.

Jojo Todynho diz que decisão é pela família que tem e vai construir
Jojo Todynho diz que decisão é pela família que tem e vai construir Foto: reprodução/instagram

“Imagina daqui uns anos eu com meu filho e ele vir a mãe dele pelada. Ou meu afilhado. Ainda tem a minha avó, evangélica. Em respeito a ela, disse não”, conta Jojo, sem se preocupar em parecer puritana: “Cada um faz o que quer. Não tenho nada contra a nudez, pelo contrário”.

Jojo Todynho dá conselhos sobre autoestima
Jojo Todynho dá conselhos sobre autoestima Foto: reprodução/instagram

Não que Jojo já não mostre bastante por aí. Acostumada a usar sumários biquínis e decotes mais do que reveladores, a cantora de “Que tiro foi esse?” sempre lidou bem com o corpo. “Meu amor, de look eu entendo. As pessoas dizem que querem ser fortes como meus biquínis. Eu hein? Deveriam querer ser mais amados, respeitados, não serem maltratados. Deixa eu usar o que quiser”, dispara.

Jojo Todynho não quer posar nua
Jojo Todynho não quer posar nua Foto: reprodução/instagram

Com autoestima de sobra, Jojo Todynho é hoje uma espécie de “coach” para mulheres que sofreram com a ditadura da perfeição: “Eu recebo muitas mensagens, pedidos de conselhos. E para todas eu digo que o mais importante é se amar. Eu me amo, me acho linda. Se não me achar, quem vai?”.////extra.globo.com

SENAR ABRE INSCRIÇÕES PARA CURSO GRATUITO DE TÉCNICO EM AGRONEGÓCIO NA BAHIA

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Estão abertas as inscrições para o processo seletivo do curso Técnico em Agronegócio do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural. O curso é completamente gratuito e é realizado na modalidade semipresencial. Na Bahia são 230 vagas disponibilizadas para Salvador (20 vagas); Gandu (30); Juazeiro (60); Luís Eduardo Magalhães (60); e Senhor do Bonfim (60). As inscrições, também gratuitas, vão até o dia 9 de fevereiro e devem ser realizadas através do site etec.senar.org.br

Atualmente, 370 alunos já estão participando do curso aqui no estado, com turmas em Salvador, Gandu, Juazeiro, Luís Eduardo Magalhães e Senhor do Bonfim. No próximo mês de fevereiro, os alunos da turma de Luís Eduardo Magalhães, no oeste do estado, vão concluir o curso e serão os primeiros profissionais capacitados pelo SENAR através do curso técnico. Alessandra Nascimento da Silva, uma das alunas da turma de LEM, fala sobre sua experiência com o curso. “Eu já consegui uma oportunidade no mercado de trabalho na área do agronegócio. Minha expectativa agora é crescer ainda mais, porque é uma carreira promissora. Como todos já sabem, o agronegócio é o que move o Brasil, principalmente em regiões como LEM, onde o setor é muito forte", disse.

O curso Técnico em Agronegócio é reconhecido MEC e pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), e oferecido em parceria com os Ministérios da Educação (MEC) e da Agricultura e Pecuária e Abastecimento (MAPA). Possui carga horária de 1.230 horas, sendo 80% à distância e 20% de aulas presenciais.

O processo de seleção será online, por meio de análise curricular. No ato da inscrição, o candidato deverá anexar o histórico escolar e indicar o polo de ensino para participar das aulas presenciais.

Terão prioridade de acesso às vagas os agentes de assistência técnica e extensão rural; agricultor familiar ou médio produtor e técnicos de assistência técnica e extensão rural. Os candidatos que não apresentarem documentação que comprovem esse vínculo com o setor agropecuário vão concorrer às vagas como público geral.

O principal desafio do Técnico em Agronegócio é aumentar a eficiência do mercado agrícola e industrial. Por meio de técnicas de gestão e de comercialização, o profissional atua na execução de procedimentos para planejar e auxiliar na organização e controle das atividades de gestão do negócio rural.

Antes de efetivar a inscrição, os candidatos devem ler o edital atentamente, pois o sistema aceita somente uma inscrição por CPF. Para mais informações entre em contato via 0800 642 0999 ou pelo e-mail etec@senar.org.br

Fonte: ASCOM Sistema FAEB

19 de janeiro de 2018

Fernando Collor anuncia pré-candidatura à Presidência da República

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Vinte e cinco anos após ser o primeiro presidente a sofrer impeachment no país, o senador Fernando Collor de Mello (PTC-AL) revelou nesta sexta-feira (19) que será candidato à Presidência da República neste ano.

O anúncio foi feito durante entrevista à rádio Gazeta de Arapiraca, em Alagoas. Collor é alvo da Operação Lava Jato e réu no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e comando de organização criminosa.

“Tenho uma vantagem em relação a alguns candidatos porque já presidi o país. Meu partido todos conhecem. Todos sabem o modo como eu penso e ajo para atingir os objetivos que a população deseja para a melhoria de sua qualidade de vida”, disse o senador.

Itiúba: Secretaria de Saúde informa que município está fora da área de risco de infecção por Febre Amarela

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A Prefeitura Municipal de Itiúba, através da Secretaria de Saúde informa a toda população  que o município de Itiúba – Bahia se encontra FORA DA ÁREA DE RISCO de infecção por Febre Amarela.

Informa ainda que o município dispõe da vacina na Unidade de Saúde para pessoas que não receberam a vacina, para pessoas que irão viajar para áreas de risco.

A Secretária de Saúde Reimi Yamazaki reafirmou que mesmo Itiúba não sendo um município com risco da doença, todas as cidades do país estão em alerta, porém caso venha acontecer a realização de vacinação em grande escala, a população será informada com antecedência.

12 de janeiro de 2018

PREFEITA DE ITIÚBA AINDA NÃO PAGOU O SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017 AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA!

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Foto: reprodução


Recursos repassados a Itiúba nos primeiros
dias do ano superaram os de 2017.


Único município da região a não pagar até agora os salários de dezembro dos servidores, a prefeita de Itiúba, Cecília Petrina de Carvalho, recebeu nesta terça-feira (10), os primeiros repasses de 2018.

Segundo dados do Banco do Brasil, somente no dia 10 de janeiro, foram creditados nas contas da prefeitura, o montante de R$ 1.508.320,14 (Hum milhão quinhentos e oito mil trezentos e vinte mil reais e quatorze centavos).

Se comparado com os recursos que foram repassados nesse período de 2017, agora em 2018, Itiúba recebeu ha mais, R$ 261.775,00 (Duzentos e sessenta e um mil setecentos e setenta cinco reais), ou seja, entre o dia 01 ao dia 10 de dezembro de 2017, Itiúba recebeu R$ 1.246.545,14 (Hum milhão duzentos e quarenta seis mil quinhentos e quarenta cinco reais e quatorze centavos).

8 de janeiro de 2018

Publicada com vetos lei que reformula carreira de agente comunitário de saúde

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Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8) a Lei 13.595/2018, que reformula a carreira de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A lei foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, na última sexta-feira (5). Temer vetou uma série de pontos, como a carga horária de 40 horas, indenização por transporte e regras de cursos de formação continuada, entre outros.
A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC)  56/2017, aprovado no Senado em setembro e na Câmara dos Deputados em dezembro de 2017. A lei já entrou em vigor nesta segunda-feira.
O texto altera diversos pontos da Lei 11.350/2006. O agente comunitário de saúde passa a ter como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde e das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é ampliar o acesso da comunidade aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania.
Para ambas as carreiras, a partir de agora será exigido curso de formação inicial com carga horária de 40 horas e diploma de ensino médio. Mas podem continuar na carreira aqueles sem ensino médio que já trabalhavam na função antes da publicação da nova lei e aqueles sem ensino fundamental que ingressaram na carreira antes de outubro de 2006.
No caso de não haver candidato inscrito em concurso que tenha ensino médio, poderá ser contratado trabalhador com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.
Vetos
Foram vetadas a carga horária de 40 horas semanais, a obrigatoriedade de estados e municípios oferecerem curso técnico aos agentes de carga horária mínima de 1.200 horas, e a indenização de transporte ao trabalhador para o exercício de suas atividades.  De acordo com Temer, nas razões para o veto, cabe à União legislar somente sobre as diretrizes da matéria, sendo que o detalhamento das regras deve ser feito por estados e municípios.
Outro veto foi à lista de atividades a serem exercidas pelos agentes no atendimento domiciliar às famílias. De acordo com Temer, essa lista poderia ser interpretada como competência privativa do agente. Ele acrescentou que a Lei 11.350/2006 já encarrega o Ministério da Saúde da normatização das atividades típicas dos agentes: “por meio dessa normatização será possível obter resultados mais precisos na definição das atividades a serem executadas, bem como proceder-se a eventuais atualizações periódicas.”
Pela legislação atual, os agentes têm que passar por cursos de formação introdutória e continuada. Mas foi vetado o trecho que obriga a realização desses cursos a cada dois anos e durante a jornada de trabalho. Temer alegou que os dispositivos gerariam despesa adicional.
Foi vetada ainda a possibilidade de que o agente more longe da comunidade em que atua, no caso de compra de casa própria. Permanece, portanto, a regra atual, que diz que o profissional deve residir na comunidade em que trabalha.
Agência Senado

Prefeito de Senhor do Bonfim passou o cargo para o vice José Antônio.

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Na manhã desta segunda-feira (07), o prefeito de Senhor do Bonfim Carlos Brasileiro, que a partir de hoje entra de férias, passou o cargo para o vice-prefeito, José Antônio.

O prefeito Carlos Brasileiro destacou o momento como histórico, desejou boa sorte ao colega e na oportunidade fez a entrega de uma pasta com algumas atribuições que José Antônio terá que cumprir enquanto estiver ocupando o cargo.

Após desejar boas férias ao prefeito, José Antônio pediu apoio aos colegas, garantiu que não irá decepcionar, continuará fazendo o mesmo trabalho que o prefeito fez e está fazendo “vou passar trinta dias fazendo o que Brasileiro fez e está fazendo, acho que sou mais seguro que ele, mais o trabalho não vão parar”, disse José Antônio.

O prefeito Carlos Brasileiro ressaltou que até o dia 18 continuará atendo celular, depois dessa data só em casos de extrema urgência.

O prefeito em exercício, José Antônio, lembrou que mesmo de férias Carlos Brasileiro ainda terá que ir até Feira de Santana, para assinar alguns documentos que são necessários para o avanço do município.

Estiveram prestigiado o ato, todos os secretários e os irmãos do vice-prefeito Marinaldo Oliveira (Presidente da Câmara de Andorinha) e Nel Oliveira (Coordenador do CSU).


Ratinho é denunciado e defensoria pede punição por vídeo polêmico sobre “exagero de viado” na Globo

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Após vídeo sobre “exagero de viado” na programação e nas novelas da Globo, Ratinho se envolveu em polêmica e está sendo denunciado pela Defensoria Pública de São Paulo, que pede punição do apresentador por causa do vídeo considerado homofóbico.

A Defensoria Pública de SP ofereceu na última quinta-feira (04) uma denúncia administrativa na Secretaria de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania contra Carlos Roberto Massa, o Ratinho, acusado de ofensas homofóbicas após publicar na quarta-feira (03), um vídeo em que diz ter “muito viado” na Globo. A atuação é do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial da Defensoria Pública.

De acordo com a denúncia administrativa feita no dia 03, o apresentador publicou em seu perfil oficial no Instagram um vídeo com a legenda “Exagero de viado”, no qual utiliza por diversas vezes o termo “viado” em sentido pejorativo, com o intuito de, propositadamente, reforçar a ideia negativa e discriminatória do termo. Além disso, argumenta a peça, Ratinho ressalta no vídeo que, para ele, seria um grande problema uma emissora de televisão exibir personagens homossexuais em sua programação.
Foto reprodução
A Defensoria Pública, então, pediu que a Secretaria de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania instaure um processo administrativo e, ao final do procedimento, aplique multa ao apresentador por discriminação homofóbica, com fundamento na Lei Estadual nº 10.948 de 2001, que prevê punições administrativas para pessoas físicas e jurídicas por atos de preconceito por orientação sexual.

Na representação, o Defensor Público Rodrigo Leal da Silva aponta que a fala do apresentador “é uma verdadeira exposição ampla via internet de ofensas homofóbicas proferidas conta os homossexuais de forma geral, tomando a homossexualidade masculina como algo negativo e ruim que, necessariamente, desqualificaria e depreciaria a programação de uma emissora de televisão”.

A denúncia da Defensoria Pública de SP cita a Lei Estadual 10.948/01, que penaliza administrativamente a prática de discriminação por orientação sexual. Pode ser punido todo cidadão, inclusive detentor de função pública, civil ou militar, e toda organização social, empresa pública ou privada (restaurantes, escolas, postos de saúde, motéis, etc).

Comprovada a ocorrência de discriminação, poderão ser aplicadas as seguintes penas administrativas pela Comissão Processante Especial da Secretaria de Justiça: advertência, multa e suspensão da licença estadual de funcionamento (em caso de estabelecimentos comerciais). (O TV Foco)

Bolsonaro e filhos multiplicam patrimônio na política!

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O deputado federal e pré-candidato à presidência da República Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e seus filhos multiplicaram seu patrimônio desde que entraram na política, segundo levantamento do jornal Folha de S.Paulo.

Bolsonaro e seus três filhos que exercem mandato, Eduardo, Carlos e Flávio, são donos de 13 imóveis com preço de mercado de pelo menos R$ 15 milhões em pontos valorizados no Rio de Janeiro, como Copacabana, Barra da Tijuca e Urca.

Os apartamentos e casas foram comprados, na última década, com preço abaixo da avaliação da Prefeitura à época na cidade, segundo a Folha. Quando entrou na política, em 1988, Bolsonaro declarava ter apenas um Fiat Panorama, uma moto e dois lotes de pequeno valor.

Até 2008, a família declarava à Justiça Eleitoral bens em torno de R$ 1 milhão, o que incluía apenas 3 dos atuais 13 imóveis. As principais aquisições ocorreram nos últimos dez anos. A evolução patrimonial dos quatro se mostra, portanto, acelerada. Todos se dedicam hoje apenas à política.

ADVOGADOS QUEREM BARRAR POSSE DE NOVA MINISTRA DO TRABALHO

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Advogados do Rio de Janeiro ingressaram com ação popular na Justiça Federal para tentar barrar a posse da nova ministra do Trabalho e Emprego (MTE), Cristiane Brasil, segundo informações do jornal Estado de S. Paulo.
De acordo com a publicação, a posse da nova titular do MTE está marcada pelo governo Michel Temer (PMDB) para as 15h desta terça-feira (9), no Palácio do Planalto, em Brasília.
A ação popular tem como motivação o fato de a ministra ter sido processada e condenada, na Justiça do Trabalho, a pagar indenização a ex-funcionários que trabalharam, conforme reconhecido pelo Judiciário, como motoristas dela.

POLICIAL MILITAR É BALEADO NO ROSTO DURANTE OPERAÇÃO EM CAMAÇARI

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O soldado da Polícia Militar André Luiz Queiroz Santos, 35 anos, foi baleado no rosto durante uma operação da PM, na noite deste domingo (7), no bairro de Burissatuba, em Camaçari.
Conforme informações do Boletim de Ocorrência do Hospital Geral do Estado (HGE), para onde o soldado foi socorrido, o militar foi baleado por homens armados em um campo de futebol, na rua principal de Burissatuba. 
 
“Conforme informações de colegas, a vítima foi baleada ao receber, via rádio, um chamado informando que homens armados estariam praticando tráfico de drogas no local. Ao chegar no endereço indicado, foi constatado a presença de dez homens armados, que atiraram contra a guarnição”, diz documento do HGE. 
 
Não há informações sobre o estado de saúde da vítima.. O crime deve ser investigado pela 18ª Delegacia.
 

NEYMAR SUPERA MESSI E SE TORNA O JOGADOR MAIS VALIOSO DO MERCADO

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Neymar superou Lionel Messi e se tornou o jogador com o maior valor de transferência do futebol. Os dados são da CIES (Centro Internacional dos Estudos do Esporte), com sede na Suíça, e que são usados como referência para a indústria do esporte, inclusive na Fifa e na Uefa.
Calculando o rendimento do jogador, sua idade, tempo de carreira ainda pela frente, contratos e valor fora de campo, a entidade chegou à constatação de que Neymar tem hoje um valor de 213 milhões de euros (cerca de R$ 826 milhões), acima dos 195 milhões de euros (R$ 757 milhões) de Messi. O argentino já completou 30 anos e tem um novo contrato com o Barcelona até 2022.
Esse seria o preço que a entidade calcula que, hoje, um clube pagaria para levar o jogador, uma vez que seu contrato termine e nenhuma multa seja aplicada. Em meados de 2017, Neymar foi vendido do Barcelona ao PSG por 222 milhões de euros. Essa era, porém, a multa que o clube catalão aplicava. Hoje, se for contabilizado apenas o valor do craque, essa soma chegaria a 213 milhões de euros.
Ao avaliar o jogador brasileiro, a entidade constatou que Neymar chegou a essa posição depois de dez temporadas como profissional. Com 240 jogos, marcou 132 gols. O “pódio” traz ainda Harry Kane, do Tottenham, na terceira colocação, com valor de 194 milhões de euros.
O ranking, realizado com base em desempenhos até final de dezembro, traz Philippe Coutinho na 16ª posição, com um valor estimado de 123 milhões de euros. Neste fim de semana, o brasileiro entrou para a história como o segundo jogador mais caro do mundo, com uma transferência de 160 milhões de euros do Liverpool para o Barcelona.
Gabriel Jesus, de 20 anos, vem na 17ª posição, avaliado em 122,6 milhões. Outro brasileiro, Roberto Firmino, aparece na 23ª posição, com 102,9 milhões de euros.
Com 32 anos e com contrato até 2021, Cristiano Ronaldo ocupa apenas a 49ª posição no ranking, com um valor de 80 milhões de euros. Apesar de seu talento inquestionável, os cálculos apontam que o português estaria caminhando para um final de carreira nos próximos três anos, o que reduziria a capacidade de um clube em vendê-lo por um novo preço recorde.
Ele declarou no final do ano passado ser o melhor da história, depois de ganhar sua quinta Bola de Ouro. Na 50ª posição está o brasileiro Fabinho Tavares, do Mônaco, que tem 24 anos.

SÁBADO DE TERROR: UMA PESSOA MORRE E 5 FICAM FERIDAS APÓS SEREM BALEADAS EM FEIRA

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Uma pessoa morreu e cinco ficaram feridas após serem baleadas na noite deste sábado (6), em Feira de Santana. Segundo informações, homens armados e utilizando máscaras invadiram a Expansão do conjunto Feira IX e o Residencial Ponto Verde, no Conjunto Feira VII. Familiares das vítimas apontam que todos os crimes foram praticados por integrantes de uma facção criminosa da cidade.

Expansão do Conjunto Feira IX

Duas pessoas foram vítimas de tiros na Expansão do Conjunto Feira IX. As vítimas foram Daniel Moreira da Silva, 20 anos, morador da Rua VP 32, que foi baleado com um tiro no peito, não resistiu e morreu, e Caio Mascarenhas Almeida, 18 anos, morador do Caminho 19, alvejado com tiros no braço, queixo e tórax. Caio foi socorrido para o HGCA, onde encontra-se internado em estado grave.

Residencial Ponto Verde

O adolescente João Vitor Marques Souza, 15 anos, residente na Rua Alecrim 7, Residencial Ponto Verde, Bloco 3, foi alvejado dentro do residencial, com três tiros: um no pescoço e dois nas costas. A vítima foi socorrida em estado grave para o HGCA. Em seguida, foi transferida para o Hospital Estadual da Criança (HEC), em estado grave.

Também no Residencial Ponto Verde, foi alvejado com tiros na cabeça, pescoço e peito, Daniel Oliveira Gonçalves, 20 anos. Ele é morador da Rua Estrada do Alecrim 2, Bloco 36. O jovem foi socorrido em estado grave pelo Samu, com o apoio da Viatura Agreste 3, comandada pelo cabo Sydney.

Cemitério Piedade

Por volta das 20h, deu entrada na emergência do Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA), Genivaldo Souza Santana, 22 anos, morador da Rua VP 29, na Expansão do Feira IX.

Segundo informações da própria vítima, ele estava retornando do sepultamento do amigo Eduardo Barbosa, que foi morto no bairro Rua Nova na última sexta-feira (5), quando dois homens em uma motocicleta o abordaram próximo ao cemitério Piedade, no centro da cidade, e deflagraram vários tiros. Ele, que também estava de moto, tentou fugir, mas foi baleado na região das nádegas. Genivaldo foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu) para o Clériston.

25 de dezembro de 2017

CRIANÇA MORRE POR PASSAR DA HORA DE NASCER E FAMÍLIA ACUSA HOSPITAL DE JAGUARARI PELA MORTE

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Foto: Foto cedida pela família.
Uma criança nasceu fora do prazo na tarde de ontem, domingo dia 24, no hospital de Jaguarari. A família alega que a mãe não tinha passagem para o bebê e a médica esperou muito tempo para mandar a grávida para outro hospital e tiveram que apertar a barriga da gestante para a criança nascer.

Por demorar muito tempo e machucar a criança ao nascer, o bebê teve problemas e precisava ir para Petrolina, mas demorou muito tempo sem conseguir vaga para ir, por isso a criança não resistiu e morreu.

Agora a família culpa o hospital de negligência e quer que a justiça processe todo mundo inclusive o prefeito Everton Rocha, o secretário de saúde Marquinhos, os médicos e os enfermeiros. A tia do bebê disse no watsapp que a morte do sobrinho foi culpa do município.

Fonte: EM CIMA DA NOTÍCIA

Monte Santo: Jovem de 26 anos morre em acidente na BA-220

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Informações do Portal Montesanto.Net:  http://montesanto.net/?area=noticias&id=2171
Foto: Monte Santto.Net e redes sociais
Jovem retornava para cidade depois de ter passado o natal em Pedra Vermelha. 
Um trágico acidente ocorreu na madrugada desta segunda-feira de Natal (25) em Monte Santo - Ba, na Ba-220, Estrada que liga o Município de Monte Santo ao Distrito de Pedra Vermelha. O acidente ocorreu por volta das 1h15 da manhã quando a Polícia Militar foi informada e ao chegar ao local avistou um veículo Punto placa OKQ- 7571 capotado próximo ao assentamento da Faz. Pedra D'Agua. Ao se aproximar do local a Polícia avistou a vítima Nicolau Barbosa da Silva Junior, mais conhecido como “Juninho do Nicolau” natural da cidade de Monte Santo, que se encontrava debruçado sob o chão já sem os sinais vitais, tendo sido constatada por enfermeiros que acompanharam o resgate da vítima. 

Este novo trecho da Ba-220 que teve a pavimentação asfáltica inaugurada em meados 2014, já ficou marcado por vários acidentes provocados principalmente pelas curvas acentuadas e pela falta de sinalização na pista, o que em pouco tempo de inaugurada já causou graves acidentes com vítimas fatais como a do jovem que infelizmente perdeu a vida na madrugada deste Natal.  

De acordo com informações “Juninho” estava no Distrito de Pedra Vermelha onde foi passar o Natal e decidiu retornar só, conduzindo o veículo até a Cidade de Monte Santo durante a madrugada onde infelizmente veio a ocorrer o trágico acidente que tirou a vida deste grande jovem. “Juninho” era o filho caçula da família e tinha mais dois irmãos. Ele comemorou o seu aniversário de 26 anos na última sexta-feira dia 22 de dezembro e deixa esposa e duas filhinhas.

Os familiares, amigos e toda população de Monte Santo estão chocados com o acontecimento. “Juninho” era um jovem muito querido na Cidade.

18 de dezembro de 2017

ITIÚBA-BA PREFEITA VELHACA DO PCdoB DA CALOTE E NÃO PAGA PESSOAL DE APOIO DA EDUCAÇÃO!!

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Hoje 18/12, pessoal de apoio da educação acuparam a prefeitura municipal pra tentar forçar a prefeita a pagar os salários que e estão atrasado a mais de 40 dias, mas seus assessores trataram de esconder a prefeita marcando uma reunião para hoje á tarde com uma comissão para debater o assunto!


É UMA VERGONHA EM MENSO DE 12 MESES DE GOVERNO SE TENHA EM ITIÚBA UNS PROTEGIDOS E OUTROS QUE PASSA DE 03 A 04 MESES DE SALÁRIOS ATRASADOS ENTRE CONCURSADO/EFETIVOS E CONTRATADOS!

ESSE É UM GOVERNO DA MUDANÇA, QUE DESGOVERNOU TUDO!















12 de dezembro de 2017

CRIME DE RESPONSABILIDADE: Prefeita de Itiúba descumpre Constituição Federal, Lei Orgânica, decisões do STF e efetiva pessoal sem concurso público.

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Desde sua primeira gestão em 2005-2009 e 2010-2012, passando pelo governo Banga de 2013-2016 prefeito que também cometeu a irregularidade e agora em 2017 a atual prefeita CECÍLIA PETRINA DE CARVALHO comete o mesmo crime!

São efetivações de pessoas sem concurso público, pessoas que assumiram Cargos em Comissão e Função de Confiança, fato que as informações em relação a essas pessoas não são transparentes e são negadas com todo vigor, foi encaminhado vários oficios requisitando informações acerca desses funcionários colocados na folha de pagamento do município como efetivo/a, sem nunca ter prestado um concurso seque e a informação é negada.

Pasmem: Não tem um ato administrativo publico, tudo é feito internamente na Procuradoria Jurídica da prefeitura e logo questionamos se tem um parecer jurídico  legal!

Os advogados da procuradoria que emite os pareceres atestando que o pessoas sejam efetivadas sem concurso publico deve ou deveriam ter conhecimento da lei e das decisões dos tribunais superiores!

Tais efetivações em descumprimento da lei orgânica, constituição federal, fere a administração e configura aumento de despesas não previstas, caracterizando crime contra a administração publica e crime de improbidade administrativa!

Vejam abaixo o que diz o STF sobre efetivações sem concurso e suas irregularidades!

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS


Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.


Controle concentrado de constitucionalidade
  • A norma do art. 19 do ADCT encerra simples estabilidade, ficando afastada a transposição de servidores considerados cargos públicos integrados a carreiras distintas, pouco importando encontrarem-se prestando serviços em cargo e órgão diversos da administração pública.
    [ADI 351, rel. min. Marco Aurélio, j. 14-5-2014, P, DJE de 5-8-2014.]



  • A norma do art. 19 do ADCT da Constituição brasileira possibilita o surgimento das seguintes situações: a) o servidor é estável por força do art. 19 do ADCT e não ocupa cargo de provimento efetivo; b) o servidor que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT ocupa cargo de provimento efetivo após ter sido aprovado em concurso público para o provimento deste cargo; c) o servidor ocupa cargo de provimento efetivo em razão de aprovação em concurso público e é estável nos termos do art. 41 da CR. O STF já se manifestou sobre essas hipóteses e, quanto às listadas nos itens ab, firmou o entendimento de que, independentemente da estabilidade, a efetividade no cargo será obtida pela imprescindível observância do art. 37, II, da CR.
    [ADI 114, voto da rel. min. Cármen Lúcia, j. 26-11-2009, P, DJE de 3-10-2011.]
    Vide ADI 100, rel. min. Ellen Gracie, j. 9-9-2004, P, DJ de 1º-10-2004


  • A exigência de concurso público para a investidura em cargo garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu no art. 19 do ADCT norma transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, quando da promulgação da CF, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. A jurisprudência desta Corte tem considerado inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção à regra da exigência de concurso para o ingresso no serviço público já estabelecida no ADCT Federal.
    [ADI 100, rel. min. Ellen Gracie, j. 9-9-2004, P, DJ de 1º-10-2004.]
    = RE 356.612 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 31-8-2010, 2ª T, DJE de 16-11-2010
    Vide ADI 114, rel. min. Cármen Lúcia, j. 26-11-2009, P, DJE de 3-10-2011


  • Artigo do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que assegura aos servidores públicos civis estabilizados, nos termos do art. 19 do ADCT/CF, a organização em quadro especial em extinção. Equiparação de vantagens dos servidores públicos estatuários aos então celetistas que adquiriram estabilidade for força da CF. Ofensa ao art. 37, II, da CF.
    [ADI 180, rel. min. Nelson Jobim, j. 3-4-2003, P, DJ de 27-6-2003.]


  • O art. 19 do ADCT da Constituição de 1988 tem abrangência limitada aos servidores civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre eles não se compreendendo os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. CF, arts. 39 e 173, §1º.
    [ADI 112, rel. min. Néri da Silveira, j. 24-8-1994, P, DJ de 9-2-1996.]
    = ADI 1.808, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18-9-2014, P, DJE de 10-11-2014


Precedentes não vinculantes
  • (...) este Supremo Tribunal assentou que os Conselhos de Fiscalização têm natureza jurídica de autarquia federal. (...) Assim, dada a natureza de autarquia federal do agravante, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou a aplicação da estabilidade do art. 19 do ADCT aos servidores públicos não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, em exercício pelo menos cinco anos antes da promulgação da CR.
    [ARE 681.730 ED, rel. min. Cármen Lúcia, j. 18-9-2012, 2ª T, DJE de 4-10-2012.]
    = RE 592.811 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 21-5-2013, 1ª T, DJE de 6-6-2013



  • À luz do art. 97, § 1º, da EC 1/1969, é válida a exoneração de quem passou a ocupar cargo público, em primeira investidura, sem a prévia submissão a concurso público. No caso, evidentemente, não se pode falar de cargo de natureza especial – condição que autorizaria, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a nomeação sem o prévio concurso. A estabilidade do art. 19 do ADCT é manifestamente inaplicável. Não é possível elastecer o requisito temporal ali fixado em aplicação "teleológica", entendendo-se que, caso não tivessem sido exonerados, teria havido continuidade na prestação de serviços.
    [RE 199.649 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 14-9-2010, 2ª T, DJE de 8-10-2010.]


  • Servidor público: estabilidade. CF/1988, ADCT, art. 19. Prestação de serviço por mais de cinco anos, até 5-10-1988, data da promulgação da Constituição. Breves interrupções ocorreram no exercício das atividades de professor. Esses breves intervalos nas contratações, decorrentes mesmo da natureza do serviço (magistério), não descaracterizam o direito do servidor.
    [RE 361.020, rel. min. Ellen Gracie, j. 28-9-2004, 2ª T, DJ de 4-2-2005.] 
    = RE 372.242 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º-2-2011, 1ª T, DJE de 21-2-2011


  • A norma do art. 19 do ADCT não socorre o recorrente, que admite jamais ter recebido remuneração dos cofres públicos e ser contratado apenas do Cartório de Distribuição do TJDFT, pelo regime da CLT.
    [RE 388.589, rel. min. Ellen Gracie, j. 15-6-2004, 2ª T, DJ de 6-8-2004.]


  • Estabilidade excepcional (ADCT, art. 19): reconhecida a continuidade dos períodos sucessivos de serviço, não obsta à estabilidade a falta ao trabalho nos dois últimos dias do primeiro: a assiduidade absoluta não foi erigida em requisito essencial de estabilidade do art. 19 das Disposições Transitórias. Estabilidade excepcional (art. 19 ADCT): não implica efetividade no cargo, dependente de concurso interno.
    [RE 187.955, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 15-10-1999, 1ª T, DJ de 5-11-1999.]


  • O ato de "redistribuição" ou "enquadramento", assim como o de "transferência" ou "aproveitamento", que propiciou o ingresso do servidor na carreira, sem concurso público, quando esse era excepcionalmente estável no cargo para o qual fora contratado inicialmente (art. 19, ADCT), é nulo, por inobservância ao art. 37, II, da CF. Legítimo é o ato administrativo que declarou a nulidade da resolução da Mesa da Assembleia Legislativa, que efetivou o agente público, pois a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473). A CF não permite o ingresso em cargo público – sem concurso.
    [RE 167.635, rel. min. Maurício Corrêa, j. 17-9-1996, 2ª T, DJ de 7-2-1997.]


  • Cuidando-se de militares do quadro de temporários, isto é, admitidos por prazo limitado, como previsto no art. 2º, § 2º, b, da Lei 7.150, de 1º-12-1983, não há reconhecer-lhes direito à permanência em atividade, após cumprido o prazo de incorporação. Inaplicabilidade, a tais servidores, da norma do art. 19, do ADCT, de 1988, restrita a servidores civis.
    [RMS 21.614, rel. min. Ilmar Galvão, j. 23-3-1993, 1ª T, DJ de 16-4-1993.]
    = RMS 22.311, rel. min. Gilmar Mendes, j. 25-11-2003, 2ª T, DJ de 12-3-2004


§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.


Precedente não vinculante
  • Efetividade e estabilidade. Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo. Estabilidade: art. 41 da CF e art. 19 do ADCT. A vigente Constituição estipulou duas modalidades de estabilidade no serviço público: a primeira, prevista no art. 41 (...). A nomeação em caráter efetivo constitui-se em condição primordial para a aquisição da estabilidade, que é conferida ao funcionário público investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público. A segunda, prevista no art. 19 do ADCT, é um favor constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público há pelo menos cinco anos da promulgação da Constituição. Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito à progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. O servidor que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT-CF/1988 é estável no cargo para o qual fora contratado pela administração pública, mas não é efetivo. Não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira e goza apenas de uma estabilidade especial no serviço público, que não se confunde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. 41 da CF. Não tem direito a efetivação, a não ser que se submeta a concurso público, quando, aprovado e nomeado, fará jus à contagem do tempo de serviço prestado no período de estabilidade excepcional, como título.
    [RE 167.635, rel. min. Maurício Corrêa, j. 17-9-1996, 2ª T, DJ de 7-2-1997.]
    = ADI 114, rel. min. Cármen Lúcia, j. 26-11-2009, P, DJE de 3-10-2011



§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput deste artigo, exceto se tratar de servidor.


Precedentes não vinculantes
  • A Constituição de 1988 estabeleceu que a investidura em cargo depende da aprovação em concurso público. Essa regra garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu norma transitória criando a estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, ao tempo da promulgação da CF, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. O fato de a servidora estar no exercício de substituição não lhe retira o direito à estabilidade. As únicas exceções previstas para a aquisição da estabilidade, nessa situação, dizem respeito "aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão" ou "aos que a lei declare de livre exoneração" (art. 19, § 2º, do ADCT).
    [RE 319.156, rel. min. Ellen Gracie, j. 25-10-2005, 2ª T, DJ de 25-11-2005.]
    = RE 482.440 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º-2-2011, 1ª T, DJE de 23-2-2011



  • Da incidência da estabilidade extraordinária outorgada pelo art. 19 e seus parágrafos do ADCT de 1988 devem ser excluídos não só o cargo de confiança (ou em comissão), em si mesmo considerado, como aquele cuja forma normal de provimento seja a efetiva, mas haja sido preenchido em caráter provisório, a título de comissionamento.
    [RE 146.332, rel. min. Octavio Gallotti, j. 15-9-1992, 1ª T, DJ de 6-11-1992.]
    = MS 23.118, rel. min. Néri da Silveira, j. 14-3-2002, P, DJ de 19-4-2002

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.


ESSA OUTRA MATÉRIA DA TRIBUNA DO NORTE


STF derruba estabilidade de servidores efetivados sem concurso em 1989

Publicação: 2016-04-06 00:00:00 | Comentários: 0
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Ricardo Araújo
Repórter

Duas décadas depois da formulação do pedido, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o Artigo 14 das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual potiguar. Respaldado pelo dispositivo em referência, o Governo do Rio Grande do Norte efetivou em 1989, servidores sem a realização de concurso público - medida vedada pela Constituição Federal promulgada em 1988. As consequências efetivas da decisão do Supremo, porém, só serão conhecidas quando da publicação do Acórdão oriundo do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1301, cuja data de divulgação não foi confirmada pelos assessores do ministro Roberto Barroso, relator do processo.
Rosinei Coutinho/Sco/STFPleno do STF acompanhou, por unanimidade, voto do relator, o ministro Roberto Barroso (à esquerda)Pleno do STF acompanhou, por unanimidade, voto do relator, o ministro Roberto Barroso (à esquerda)

A medida do STF minou a estabilidade funcional dos servidores civis enquadrados em tais contratações. Eles foram distribuídos pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas Estadual e Municipal, além das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Não se sabe, ainda, quantos servidores públicos foram nomeados nessas circunstâncias no Rio Grande do Norte. Muitos dos que hoje atuam nos órgãos ligados à Administração Pública são oriundos, por exemplo, de instituições extintas – como o Bandern e o Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte.

Na Assembleia Legislativa, que aparece como ré na ADI nº 1301, a publicação da decisão pela Inconstitucionalidade do Artigo nº 14 da Constituição Estadual potiguar levou alguns servidores à Procuradoria Legislativa. A maioria buscou informações quanto às consequências da decisão e o risco de exonerações. Pelo menos, 30 servidores em atuação na Casa Legislativa, atualmente, são oriundos do extinto Bandern, que teve muitos dos funcionários incorporados aos quadros efetivos do Estado em 1989.

“É preciso analisar o Acórdão, que ainda não foi publicado. Por enquanto, nada muda”, comentou o procurador-geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Washington Alves de Fontes. Como a Declaração de Inconstitucionalidade de um Artigo ou Lei não tem caráter executivo, apenas declaratório, é preciso que o Acórdão seja publicado para que as modulações da decisão sejam apreciadas.

São elas que irão determinar, em linhas gerais, as consequências práticas do que fora decidido. O procurador-geral do Poder Legislativo destacou que uma medida como extrema do Supremo pode gerar impactos sociais significativos, que podem gerar outro tipo de inconstitucionalidade. Caso as modulações sejam “agressivas” ao funcionamento da Assembleia Legislativa, Washington Alves de Fontes antecipou que a Casa poderá entrar com embargos de declaração para a revisão das modulações determinadas pelo STF. Por enquanto, a Assembleia irá fazer um  levantamento para detalhar o alcance da decisão. Washington Alves de Fontes frisou, contudo, “que nada mudará, por enquanto”.

Análises
O procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças, frisou que irá se debruçar sobre a decisão e aguardar a publicação do Acórdão para comentar o caso com mais propriedade. Numa análise superficial, ele argumentou que a medida do Supremo tira a estabilidade funcional dos servidores que se enquadram nesse contexto, com risco de exoneração por ato discricionário do governador Robinson Faria, sem a necessidade de abertura de procedimento administrativo como é feito com os servidores de carreira (aprovados em concurso público).

No Município de Natal, o procurador-geral Carlos Castim, disse que precisa avaliar o conteúdo da decisão do STF para confirmar se o dispositivo abrange o funcionalismo público municipal, que dispõe de Lei Orgânica própria aprovada no início da década de 1990. O Tribunal de Justiça do RN, através da assessoria de imprensa, disse que irá aguardar a publicação do Acórdão para conhecer os efeitos da decisão e, consequentemente, comentar o assunto. A Corte de Justiça confirmou, porém, que não há nenhum levantamento em curso para a identificação de servidores nomeados sem concurso público em 1989.

Adin foi protocolada há mais de 20 anos
O Rio Grande do Norte era governado por Garibaldi Alves Filho quando a Procuradoria Geral do Estado, em 1995, protocolou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Medida Cautelar que gerou o processo nº 1301.  O pedido, assinado pelo então procurador-geral do Estado, Francisco de Souza Nunes, e pelo procurador Miguel Josino Neto, expunha que o Artigo 14 da Constituição Estadual dizia que “os servidores públicos civis do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Norte, da administração direta, autárquica, das fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, em exercício a 5 de outubro de 1988, há pelo menos cinco (5) anos continuados e que não tenham sido admitidos na forma do art. 26 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público, a eles se aplicando o disposto no § 1º do Art. 30, da Constituição”.

No documento, os procuradores estaduais alegaram que “o constituinte estadual agiu ‘ultra vigres’, com evidente excesso no desempenho de suas relevantes funções de constituinte decorrente, pois outorgou, ao arrepio da Constituição da República, estabilidade a servidores dos Municípios do RN, e, também, a empregados de órgãos integrantes das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, interferindo, desse modo, em domínio juridicamente reservado aos Municípios e ao Governador do Estado”. Além disso, alegou que o o instituto jurídico da estabilidade é matéria de Direito do Trabalho, cuja competência legislativa é privativa da União.

Restou comprovado aos procuradores do Estado, à época, que a promulgação do Artigo 14 resultou “em conflito hierárquico-normativo entre o texto da Constituição da República e o texto da Carta Estadual, devendo prevalecer o primeiro em razão da supremacia do Estatuto Supremo”.  O pedido ao Supremo, ainda em 1995, tinha como objetivo viabilizar “uma ampla reforma administrativa” que o então governador Garibaldi Alves Filho pretendia implantar e que ficara “irremediavelmente comprometida”. O governador encerrou seus mandatos sem ver o pleito atendido pelo STF. 

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